Questões TJ-PI 2015 para Analista Judiciário - Analista Judicial

Q598607

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-PI Prova: FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Analista Judicial |

Q598607 Legislação Federal

A Lei nº 12.846/13, conhecida como Lei Anticorrupção, prevê que a autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos naquela Lei que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo, sendo que dessa colaboração resulte a identificação dos demais envolvidos na infração, quando couber, e:

a obtenção célere de informações e documentos que comprovem o ilícito sob apuração;

o ressarcimento integral do dano ao erário, no prazo máximo de um ano contado da celebração do acordo;

o imediato ressarcimento integral do dano ao erário, acrescido de multa cível consistente na metade daquele dano;

prisão, em regime semiaberto, dos sócios administradores da pessoa jurídica que firmar o acordo;

a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais, pelo prazo de oito anos.

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Q598642

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-PI Prova: FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Analista Judicial |

Q598642 Legislação Federal

Em relação à lei que dispõe sobre o processo e o julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas (Lei nº 12.694/2012), é correto afirmar que:

a instauração do colegiado deverá ser comunicada ao órgão correicional;

o colegiado será formado pelo juiz do processo e por dois outros juízes tabelares;

o Tribunal de Justiça poderá instaurar o colegiado, indicando os motivos e as circunstâncias de risco à integridade física;

as reuniões deverão ser sigilosas sempre que houver risco para a eficácia da medida processual a ser decretada;

a competência do colegiado inicia-se no ato para o qual foi convocado, estendendo-se até a prolação da sentença.

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Questões de Concurso Público TJ-PI 2015 para Analista Judiciário - Analista Judicial

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