Questões TJ-PI 2015 para Analista Judiciário - Analista Administrativo

Q597822

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-PI Prova: FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Analista Administrativo |

Q597822 Direito Constitucional

Determinada lei estadual, com o objetivo de frear a “litigiosidade impulsiva", dispôs que seria exigido o depósito prévio de 100% (cem por cento) do valor da condenação para a interposição de recurso no âmbito do Juizado Especial Cível. À luz da sistemática constitucional de repartição de competências entre os entes federativos, é correto afirmar que a lei é:

constitucional, pois os Estados podem legislar concorrentemente com a União sobre procedimentos;

inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre direito processual;

constitucional, pois todos os entes federativos possuem competência comum para legislar sobre a matéria;

inconstitucional, pois a exigência de depósito prévio viola a garantia de acesso à justiça;

constitucional, desde que haja garantia de devolução do depósito caso o recorrente seja vencedor.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

⚡ A Promoção Relâmpago tá ON!

⚡ A Promoção Relâmpago tá ON!

Questões de Concurso Público TJ-PI 2015 para Analista Judiciário - Analista Administrativo

Foi encontrada 1 questão