Questões TJ-BA 2015 para Técnico Judiciário - Escrevente - Área Judiciária

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Q466279

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2015 - TJ-BA - Técnico Judiciário - Escrevente - Área Judiciária |

Q466279 Direito Processual Penal

Caso o querelante proponha, na própria queixa-crime, composição civil dos danos para parte dos querelados, a peça acusatória deverá ser:

recebida na sua integralidade, por força do princípio da obrigatoriedade;

recebida na sua integralidade, por força do princípio da indivisibilidade;

rejeitada na sua integralidade, por força do princípio da obrigatoriedade;

rejeitada na sua integralidade, por força do princípio da indivisibilidade;

suspensa a admissiblidade, aguardando a aceitação da composição.

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Q466281

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2015 - TJ-BA - Técnico Judiciário - Escrevente - Área Judiciária |

Q466281 Direito Processual Penal

A queixa-crime pode ser recebida quando for ofertada:

por advogado substabelecido com reserva de direitos, por procurador que recebera do querelante os poderes para o foro em geral;

por advogado substabelecido sem reserva de direitos, por procurador que recebera do querelante os poderes para o foro em geral;

por advogado substabelecido com reserva de direitos, por procurador que recebera do querelante os poderes especiais;

nos casos de procuração que outorga poderes especiais, vedado o substabelecimento com ou sem reserva de poderes;

nos casos de procuração que outorga poderes para o foro em geral, vedado o substabelecimento com ou sem reserva de poderes.

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Q466283

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2015 - TJ-BA - Técnico Judiciário - Escrevente - Área Judiciária |

Q466283 Direito Processual Penal

Constituem elementos autenticativos da denúncia:

qualificação do acusado;

data e assinatura do Promotor de Justiça;

qualificação das partes;

exposição do fato com todas as circunstâncias;

classificação do crime.

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Questões de Concurso Público TJ-BA 2015 para Técnico Judiciário - Escrevente - Área Judiciária