Questões de Concurso Público TJ-BA 2015 para Analista Judiciário - Administração - Reaplicação

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Q500995 Direito Constitucional
De acordo com o Art. 103-A, da Constituição da República de 1988, do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula vinculante aplicável ao caso concreto ou que indevidamente a aplicar, caberá, diretamente ao Supremo Tribunal Federal:
Alternativas
Respostas
1: D