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FGV - 2015 - Prefeitura de Paulínia - SP - Guarda Municipal
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Q592555

Direito Civil Domicílio e Bens , Parte Geral ,

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Paulínia - SP - Guarda Municipal |

Q592555 Direito Civil

Em matéria de bens públicos, o Código Civil estabelece que o seu uso comum:

Alternativas

deve ser necessariamente gratuito, já que tais bens pertencem a toda a coletividade de forma geral e abstrata;

deve ser necessariamente retribuído, por meio de contribuição econômica por parte dos particulares beneficiados;

pode ser gratuito ou retribuído, conforme decidir arbitrariamente a autoridade competente;

pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem;

deve ser necessariamente oneroso, a fim de que toda a coletividade se beneficie.

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Q592557

Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) , Contratos em Espécie , Prestação de Serviços e Empreitada ,

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Paulínia - SP - Guarda Municipal |

Q592557 Direito Civil

Carlos assinou um contrato de prestação de serviço com Pedro. Durante a execução desse contrato, foi editada uma lei que, ao dispor sobre a forma de prestação de serviços, contrariava uma de suas cláusulas, terminando por beneficiar Pedro e prejudicar Carlos. É correto afirmar que essa nova lei:

Alternativas

incidirá sobre o contrato em curso, o que decorre do princípio da legalidade;

não incidirá sobre o contrato em curso, porque a lei não pode prejudicar o ato jurídico perfeito;

incidirá sobre o contrato em curso, o que decorre do princípio da retroatividade da lei;

não incidirá sobre o contrato em curso, isso por força da garantia da coisa julgada;

incidirá sobre o contrato em curso, o que decorre do princípio da inoponibilidade do contrato à lei.

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Q592569

Direito Civil Direito das Sucessões , Aspectos Gerais do Direito das Sucessões – Momento, Espécies, Lugar, Herança e Representação ,

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Paulínia - SP - Guarda Municipal |

Q592569 Direito Civil

Carmem e Ângela são mãe e filha. Elas foram fatalmente vitimadas em um acidente de trânsito em que, em razão do incêndio desencadeado, não foi possível a identificação dos restos mortais pela perícia.

Sobre esse evento, quanto à fixação da morte para efeitos legais, é correto afirmar que:

Alternativas

por ser mais velha, presume-se que Carmen morreu depois de Ângela, tornando-se sucessora desta;

por ser mais velha, presume-se que Carmen morreu antes de Ângela, que se tornou sucessora daquela;

por não ser possível aferir a cronologia das mortes, presume-se que tenham morrido simultaneamente, sem sucessão entre elas;

por não ser possível aferir a cronologia das mortes, presume-se que tenham morrido simultaneamente, com sucessão entre elas, de ascendente para descendente;

por não ser possível aferir a cronologia das mortes, presume-se que tenham morrido simultaneamente, com sucessão entre elas, de descendente para ascendente.

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Q592570

Direito Civil Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade , Parte Geral ,

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Paulínia - SP - Guarda Municipal |

Q592570 Direito Civil

Sobre o regime jurídico das incapacidades atualmente vigente no Direito Civil, é correto afirmar que:

Alternativas

a pessoa natural considerada absolutamente incapaz não poderá praticar atos jurídicos da vida civil;

o pródigo poderá praticar pessoalmente atos jurídicos válidos que não impliquem a redução do seu patrimônio;

a pessoal natural, considerada relativamente incapaz, terá declarada a nulidade dos atos que praticar sem representação;

o menor de dezesseis anos, que agir sem representação, terá declarada a anulabilidade dos seus atos;

o maior de dezesseis e menor de dezoito anos, que agir sem assistência, poderá sofrer a nulidade dos seus atos.

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Q592571

Direito Civil Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade , Parte Geral ,

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Paulínia - SP - Guarda Municipal |

Q592571 Direito Civil

Carla, de quatorze anos, acaba de colar grau no curso de ensino superior em Ciência da Computação. Sobre a situação narrada, é correto afirmar que:

Alternativas

embora não se tenha extinguido a menoridade, Carla é considerada capaz civilmente;

embora absolutamente incapaz, Carla é considerada maior;

embora relativamente incapaz, Carla é considerada maior;

a colação de grau em curso de nível superior não altera a situação de incapacidade civil do menor;

apenas a maioridade faz cessar a incapacidade e habilita o agente para os atos da vida civil.

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1: D

2: B

3: C

4: B

5: A

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