Questões de Concurso Público Prefeitura de Niterói - RJ 2015 para Fiscal de Tributos
Foram encontradas 2 questões
Ano: 2015
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos |
Q588638
Direito Constitucional
A lei orgânica do Município XY, ao tratar das garantias dos
vereadores, dispôs, em seu art. 20, que a Casa Legislativa poderia
suspender o processo criminal a que estivessem respondendo.
Ainda dispôs, em seu art. 21, sobre a imunidade material dos
vereadores nos seguintes termos: “fica assegurada a
inviolabilidade dos vereadores por suas opiniões, palavras e votos
no exercício do mandato, independentemente do lugar em que se
encontrem.” À luz da Constituição da República Federativa do
Brasil, é correto afirmar que:
Ano: 2015
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos |
Q588639
Direito Constitucional
O Prefeito do Município WX teve uma gestão muito conturbada,
com diversas notícias de desvio de recursos públicos. Ao apreciar
suas contas anuais de governo, o Tribunal de Contas competente
concluiu pela necessidade de serem rejeitadas.
Esse pronunciamento, à luz da sistemática constitucional:
Esse pronunciamento, à luz da sistemática constitucional: