Questões de Concurso Público Prefeitura de Niterói - RJ 2015 para Fiscal de Tributos
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Ano: 2015
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos |
Q588631
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil,
os impostos extraordinários:
Ano: 2015
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos |
Q588642
Direito Constitucional
Determinada lei ordinária federal disciplinou os prazos de
prescrição, para a cobrança de créditos oriundos de contribuições
previdenciárias regularmente constituídos em favor da União.
Um contribuinte, ao ser notificado para o pagamento do débito,
isso com observância do prazo prescricional estabelecido na
referida lei, argumentou com a sua inconstitucionalidade. À luz
da Constituição da República Federativa do Brasil, é correto
afirmar que a lei é: