Questões de Concurso Público Prefeitura de Niterói - RJ 2015 para Fiscal de Tributos
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2015
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos |
Q588644
Direito Constitucional
Determinado Estado da Federação promulgou lei cujo único
objeto era a prorrogação, por prazo irrazoável e sem licitação, do
contrato de concessão de serviço público celebrado com
determinada sociedade empresária. Ao tomar conhecimento
dessa situação, um partido político com representação no
Congresso Nacional decidiu ajuizar ação direta de
inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
Em relação à referida ação, é correto afirmar que esse Tribunal:
Em relação à referida ação, é correto afirmar que esse Tribunal: