Questões Prefeitura de Niterói - RJ 2015 para Agente Fazendário

Q588774

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Agente Fazendário |

Q588774 Direito Constitucional

Na medida em que a República Federativa do Brasil encontra-se organizada sob a forma de uma Federação, formada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, é correto afirmar, em relação à divisão de competências legislativas, que:

todos os entes federativos podem legislar sobre qualquer matéria;

os Estados e o Distrito Federal somente podem legislar se autorizados pela União;

os Municípios somente podem legislar se autorizados pelo Estado em que inseridos;

a ordem constitucional não previu qualquer hipótese de competência concorrente;

existem matérias sujeitas à competência privativa de determinado ente federativo.

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