Questões de Concurso Público Prefeitura de Cuiabá - MT 2015 para Técnico de Nível Superior - Bacharel em Direito

A eficiência significa que a atuação da Administração será pautada por presteza, exigindo resultados positivos, ainda que não reduza os desperdícios de dinheiro público e não seja célere.

O princípio da proporcionalidade assegura a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo, com exceção das situações resguardadas por sigilo.

A Administração Pública não pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.

O Poder de Polícia autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor da coletividade.

A atuação do agente fora dos limites da sua competência não configura excesso de poder.