Questões de Concurso Público TJ-RJ 2014 para Técnico de Atividade Judiciária

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Q448899 Direito Administrativo
Em relação à disciplina constitucional da empresa pública, é correto afirmar que:
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Q448900 Direito Administrativo
O princípio da publicidade pode ser concretizado por meio de alguns instrumentos previstos na Constituição da República, como o direito de petição e de obtenção de certidões, independentemente do pagamento de taxas, além do direito de acesso à informação. Nesse contexto, é correto afirmar que:
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Q448901 Direito Administrativo
Agentes da vigilância sanitária realizaram fiscalização em supermercado e constataram que produtos alimentícios impróprios para o consumo estavam expostos à venda. Os produtos foram apreendidos e periciados. Após processo administrativo, os alimentos foram destruídos e aplicadas sanções administrativas ao supermercado. Na situação narrada, o poder público agiu:
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Q448902 Direito Administrativo
O Município concedeu autorização para João exercer atividade de comércio ambulante, com caráter discricionário e precário, em determinado local público. Um ano depois, o Município resolveu alterar a destinação daquele espaço, construindo um complexo esportivo, e revogou a autorização dada a João. No caso em tela, a conduta do Município, ao revogar o ato administrativo, está:
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Q448903 Direito Administrativo
Em tema de poderes administrativos, é exemplo de exercício de poder regulamentar a hipótese de:
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Respostas
41: C
42: B
43: A
44: C
45: C