Questões de Concurso Público TJ-RJ 2014 para Técnico de Atividade Judiciária

os Estados podem legislar sobre as respectivas matérias, desde que não afrontem as normas gerais editadas pela União;

os Estados e os Municípios podem legislar sobre as respectivas matérias, observadas as normas gerais editadas pela União;

os Estados podem legislar sobre as respectivas matérias, predominando a lei da menor unidade territorial no caso de conflito;

todos os entes federados podem legislar sobre as matérias a que se refere, predominando o princípio da maior relevância social no caso de conflito;

todos os entes federados podem legislar indistintamente sobre as matérias a que se refere.