Questões TJ-RJ 2014 para Técnico de Atividade Judiciária

Q448927

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Técnico de Atividade Judiciária |

Q448927 Direito Processual Penal

A Lei 9.099 de 1990 trouxe um procedimento simplificado conhecido pela doutrina como sumaríssimo. Sobre as previsões desse diploma legal, é correto afirmar que:

o benefício da transação penal, atendidos os requisitos legais, pode ser aplicado às autoridades que gozam de foro por prerrogativa de função, desde que pelo órgão competente;

estando o autor do fato em local incerto e não sabido, poderá ser realizada sua citação por edital no âmbito do Juizado;

somente cabe composição dos danos civis nos crimes de ação penal privada;

a transação penal, em que pese não gere reincidência, pode funcionar como maus antecedentes;

são consideradas infrações de menor potencial ofensivo as contravenções e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 03 anos de reclusão.

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Q448929

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Técnico de Atividade Judiciária |

Q448929 Direito Processual Penal

Sobre o instituto da suspensão condicional do processo, é correto afirmar:

em que pese o processo fique suspenso, o prazo prescricional continuará correndo normalmente;

o acusado que vier a ser processado, no curso do prazo de suspensão, pela prática de contravenção não poderá ter o benefício revogado por este motivo;

será cabível seu oferecimento pelo Ministério Público apenas quando praticado crime de menor potencial ofensivo;

o acusado reincidente pela prática de crime doloso não fará jus ao benefício;

o comparecimento pessoal semanal é umas das condições a ser necessariamente aplicada pelo magistrado.

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Questões de Concurso Público TJ-RJ 2014 para Técnico de Atividade Judiciária

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