Questões TJ-RJ 2014 para Analista Judiciário - Especialidade Execução de Mandados

Q455135

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Execução de Mandados |

Q455135 Direito Processual Penal

As ações penais públicas podem estar sujeitas a uma específica condição da ação conhecida como representação da vítima. Sobre esse tema, é correto afirmar que:

a representação necessita ser ofertada perante o magistrado;

a representação ofertada pela vítima vincula o Ministério Público, que terá que oferecer a denúncia;

a representação não pode ser ofertada oralmente;

o prazo para exercício do direito de representação é de 03 meses contados da descoberta da autoria do crime;

o direito de representação poderá ser exercido por procurador com poderes especiais.

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Questões de Concurso Público TJ-RJ 2014 para Analista Judiciário - Especialidade Execução de Mandados

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