Questões Prefeitura de Niterói - RJ 2014 para Procurador do Município, 3a Categoria (P3)

Q462211

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Provas: FGV - 2014 - PGM - Niterói - Procurador do Município, 3ª Categoria (P3) | FGV - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador do Município, 3a Categoria (P3) |

Q462211 Direito Constitucional

A respeito dos conflitos afetos à judicialização de políticas públicas, assinale a afirmativa correta.

A denominada teoria da reserva do possível pode ser vista como um fator impeditivo ao acolhimento da pretensão formulada pelo autor.

Não é dado ao Poder Judiciário influir na promoção dos direitos sociais, isso sob pena de afronta ao princípio constitucional da separação dos poderes.

As decisões judiciais somente se tornarão efetivas caso o Poder Legislativo decida inserir na lei orçamentária as dotações necessárias à realização desse objetivo.

A promoção de políticas públicas consubstancia ato discricionário do Poder Executivo, o que situa a sua análise integralmente no plano infraconstitucional.

Não é dado ao Ministério Público valer-se da ação civil pública para compelir o Poder Executivo à promoção de políticas públicas, já que não podem ser tecnicamente enquadradas no conceito de interesses difusos.

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Q462223

Q462223 Direito Constitucional

A respeito da sistemática constitucional afeta ao orçamento, assinale a afirmativa correta.

Cada instituição dotada de autonomia financeira possui iniciativa legislativa privativa para apresentar sua proposta orçamentária ao Poder Legislativo.

As normas que concedem benefícios fiscais no âmbito municipal, por não terem natureza orçamentária, não são alcançadas pela reserva de iniciativa do Executivo.

Uma lei de iniciativa parlamentar pode impor ao Executivo a consignação de dotação orçamentária anual destinada a certa finalidade.

A Constituição Estadual pode impor aos Municípios a aplicação de percentual do seu orçamento em finalidades específicas.

As leis orçamentárias, por serem gerais e abstratas, não estão sujeitas ao controle concentrado de constitucionalidade.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Niterói - RJ 2014 para Procurador do Município, 3a Categoria (P3)

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