Questões de Concurso Público PGM - Niterói 2014 para Procurador do Município, 3ª Categoria (P3)

Pode utilizar, como paradigma de confronto, norma constitucional estadual que reproduz norma constitucional federal de observância obrigatória pelos Estados.

Somente pode utilizar, como paradigma de confronto, norma constitucional estadual que reproduz a norma constitucional federal de observância obrigatória pelos Estados.

Não pode utilizar, como paradigma de confronto, norma da Constituição Estadual de conteúdo idêntico ao da Constituição Federal.

Deve utilizar, como paradigma de confronto, norma da Constituição Estadual de conteúdo idêntico ao da Constituição Federal.

Somente poderá ser revisto, pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário, quando tiver sido utilizada, como paradigma de confronto, norma da Constituição Estadual de conteúdo idêntico ao da Constituição Federal.

Não pode ser direcionada à impugnação de atos normativos municipais.

Pode ser manejada por particular.

Pode ser direcionada à impugnação de norma pré- constitucional, desde que relevante a controvérsia.

Não é admissível a sua conversão em ação direta de inconstitucionalidade.

É possível a sua utilização para impugnar súmula do Supremo Tribunal Federal.