Questões de Concurso Público Câmara Municipal do Recife - PE 2014 para Assessor Jurídico

Sociedade empresária ajuizou mandado de segurança para impugnar ato administrativo que a inabilitara em procedimento licitatório de que participava. Concluindo pela ilegalidade do ato estatal questionado, o juiz acolheu o pleito autoral, concedendo a ordem vindicada. Inconformada, a autoridade impetrada, em seu próprio nome, interpôs recurso de apelação, embora a própria pessoa jurídica a cuja estrutura pertence não tenha tomado tal iniciativa. Sobre o apelo manejado, é correto afirmar que:

Sociedade empresária sediada na Comarca da Capital, em razão da edição, por órgão da Administração Pública direta do Município, de ato administrativo que impôs a interdição de seu estabelecimento, intentou demanda, pelo rito ordinário, em que pleiteava a invalidação desse ato, sob o fundamento de que não havia cometido nenhuma das irregularidades descritas no auto de infração. Referida ação foi distribuída a uma das varas dotadas de competência para matéria fazendária da Comarca da Capital. Uma semana depois de distribuída a demanda, a mesma pessoa jurídica ajuizou nova ação em face do ente federativo, postulando, de igual maneira, a invalidação do ato impositivo da interdição, já então alegando, como fundamento de seu pleito, não ter sido observado o seu direito à ampla defesa e ao contraditório. A segunda demanda, à qual também se atribuiu o rito ordinário, foi distribuída a um outro juízo fazendário da mesma Comarca. Diante da existência de ambos os feitos, a consequência daí decorrente é:

Cidadão ajuizou ação popular para impugnar a validade de contrato administrativo que reputou lesivo ao patrimônio público. Mas, antes mesmo da realização das citações, o autor ofertou petição em que manifestava a desistência da ação. Cumpridos os requisitos previstos na legislação de regência, nenhum outro cidadão se interessou em integrar o polo ativo da relação processual. Aberta a vista dos autos ao Ministério Público, este, vislumbrando a possibilidade de ocorrência de lesão ao erário, requereu ao juiz da causa fosse admitida a sua assunção no polo ativo da demanda e o regular prosseguimento do processo. Nesse cenário, deve o juiz:

Associação legitimada intentou ação civil pública em face de duas sociedades empresárias, imputando-lhes o cometimento de condutas lesivas aos direitos dos consumidores. Finda a instrução, o juiz da causa julgou improcedente o pedido, por entender que os fatos narrados pela parte autora não restaram suficientemente comprovados. Após o advento do trânsito em julgado da sentença, a entidade demandante obteve um documento novo, ao qual não pudera ter acesso ao longo da tramitação do processo, e que seria capaz, por si só, de lhe assegurar um pronunciamento judicial favorável. Desse modo, propôs ação rescisória, com fulcro no artigo 485, inciso VII, do Código de Processo Civil, para impugnar o julgado. Em sua petição inicial, a Associação-autora incluiu no polo passivo apenas uma das empresas que haviam integrado o polo passivo do feito primitivo, tendo se omitido, todavia, quanto à outra. À vista disso, deve o juiz:

A teoria adotada no direito processual civil brasileiro que norteia a aferição, no caso concreto, da presença, ou não, das condições para o regular exercício da ação, é a da: