Questões TJ-AM 2013 para Analista Judiciário - Qualquer Área de Formação

Q415672

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Qualquer Área de Formação |

Q415672 Direito Constitucional

A ação civil pública tem se mostrado, ao longo do tempo, importante instrumento na garantia de proteção a direitos difusos e coletivos.

Dentre os objetos possíveis desta ação, não se inclui

a responsabilização por danos causados ao meio ambiente.

a proteção de bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

a pretensão que envolva contribuições previdenciárias.

a responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados por infração da ordem econômica.

a tutela da ordem urbanística.

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Questões de Concurso Público TJ-AM 2013 para Analista Judiciário - Qualquer Área de Formação

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