Questões de Concurso Público TJ-AM 2013 para Analista Judiciário - Pedagogia
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Q687550
Pedagogia
No tocante ao direito à Educação, conforme o Art. 208 da
Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir.
I. O Estado brasileiro deve assegurar Educação básica gratuita dos
quatro aos dezessete anos de idade, inclusive para todos os que
a ela não tiveram acesso na idade própria.
II, O Estado brasileiro deve assegurar a progressiva
universalização do ensino médio gratuito.
III. O Estado brasileiro deve assegurar o atendimento educacional
especializado aos portadores de deficiência,
preferencialmente na rede regular de ensino.
Assinale:
Q687551
Pedagogia
A política de financiamento da educação brasileira conta com o
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e
Valorização do Magistério (FUNDEB), Lei 11.494/ 2007.
Em relação a este Fundo, analise as afirmativas a seguir.
I. Foi criado em substituição ao FUNDEF e é formado por
parcela financeira de recursos federais e de recursos
provenientes dos estados, municípios e do Distrito Federal.
II. O acompanhamento e o controle social da gestão do Fundo
ocorrem através dos Conselhos do FUNDEB, organizados nos
estados, municípios e no Distrito Federal.
III. A parcela mínima de 60% do Fundo deve ser utilizada para
remuneração dos profissionais do magistério, em efetivo
exercício na educação básica.
Assinale a alternativa correta:
Q687552
Pedagogia
Com relação às atribuições do Conselho Tutelar, dispostas no
Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8969/90), analise as
afirmativas a seguir.
I. O Conselho Tutelar requisita serviços públicos na área da
saúde, educação, previdência, trabalho e segurança, que
assegurem os direitos das crianças e dos adolescentes,
definidos no ECA.
II. O Conselho Tutelar encaminha à Vara da Infância e da
Juventude notícia de fato que constitua infração
administrativa ou penal contra os direitos da criança e do
adolescente.
III. O Conselho Tutelar providencia medidas estabelecidas pela
autoridade judiciária, para o adolescente autor de ato
infracional.
Assinale:
Q687555
Pedagogia
Os sistemas de ensino definem as normas da gestão democrática
em conformidade com as disposições legais. Assinale a
alternativa que apresenta os princípios da gestão democrática
estabelecidos na LDB n. 9.394/96:
Q687570
Pedagogia
O Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB é um
indicador que combina o desempenho médio em Língua
Portuguesa e em Matemática na Prova Brasil com o tempo médio
de conclusão da correspondente etapa escolar. Este indicador foi
criado para acompanhar a evolução da educação para todo o
Brasil, de acordo com o Art. 9º da LDB/1996.
A existência de um indicador com esta característica pode ser
considerada um marco na política educacional uma vez que
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