Questões SUDENE 2013 para Analista Técnico Administrativo - Controle Interno

Q1856773

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: SUDENE Prova: FGV - 2013 - SUDENE-PE - Analista Técnico Administrativo - Controle Interno |

Q1856773 Legislação Federal

Sobre os convênios firmados no âmbito do CONFAZ, com referência ao ICMS, assinale a afirmativa correta.

Só se aplicam às hipóteses de isenção.

Só obrigam os Estados que participaram da reunião que promulgou o convênio.

Devem ser ratificados pelos respectivos Poderes Executivos Estaduais.

às reuniões do CONFAZ só são convocados os Estados que pretenderem conceder benefício fiscal.

A concessão do benefício dependerá de decisão por maioria absoluta dos Estados.

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