Questões de Concurso Público DETRAN-MA 2013 para Assistente de Trânsito
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Q489836
Legislação Estadual
A respeito de iniciativas privativas do governador do Estado do Maranhão, de acordo com as disposições da Constituição do Estado, analise as afirmativas a seguir.
I. Cabe ao governador dispor sobre leis para a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica.
II. Cabe ao governador dispor sobre leis para a criação, estruturação e atribuições de órgãos da Administração Pública estadual.
III. Cabe ao governador dispor sobre o Regimento Interno da Assembleia Legislativa.
Assinale:
I. Cabe ao governador dispor sobre leis para a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica.
II. Cabe ao governador dispor sobre leis para a criação, estruturação e atribuições de órgãos da Administração Pública estadual.
III. Cabe ao governador dispor sobre o Regimento Interno da Assembleia Legislativa.
Assinale:
Q489837
Legislação Estadual
No que concerne às disposições acerca dos Municípios na Constituição do Estado do Maranhão, assinale a afirmativa correta.
Q489845
Legislação Estadual
No que concerne às disposições na Constituição Estadual do Maranhão, o processo legislativo estadual compreende a elaboração de algumas normas relacionadas a seguir, à exceção de uma.
Assinale-a.
Assinale-a.