Questões de Concurso Público CONDER 2013 para Advogado

A  existência de voto direto, secreto, universal e periódico configura uma cláusula pétrea. 

As  normas  referentes  ao  titular  do  poder  constituinte  reformador podem  ser  consideradas  como  cláusulas pétreas  implícitas. 

O  controle de  constitucionalidade de Emenda Constitucional  só  pode  ter  como  parâmetro  as  cláusulas  pétreas  da  Constituição. 

Um  novo  direito  individual,  criado  pelo  poder  constituinte  reformador,  inserindo-o  no  Art.  5º  da  Constituição  da  República, se tornará, da sua criação em diante, uma cláusula  pétrea.

As  cláusulas  pétreas  caracterizam  limitações  materiais  ao  poder de reforma da Constituição.

A Constituição-garantia tende a focalizar suas normas na estrutura do poder, delimitando as atividades políticas, traçando metas, programas de ação e objetivos para as atividades do Estado no âmbito social, cultural e econômico.

O intérprete, no método científico-espiritual de interpretação das normas constitucionais, exerce papel fundamental na medida em que realiza tal função com o objetivo de concretizar a norma “para” e “a partir de” uma situação concreta, admitindo o primado da norma constitucional sobre o problema.

A Constituição outorgada é elaborada sem que haja qualquer participação do povo, fruto de regimes autoritários. A Carta de 1934 é um exemplo de Constituição Outorgada em nossa história constitucional.

Uma Constituição será classificada como normativa quando é realmente cumprida por todos os interessados, limitando o poder de forma efetiva.

O método da tópica focaliza a norma e não o problema, entendendo a Constituição como um conjunto aberto de regras e princípios em que o intérprete opta por aquele que seja adequado à questão que se analisa.