Questões de Concurso Público CONDER 2013 para Advogado

A  existência de voto direto, secreto, universal e periódico configura uma cláusula pétrea. 

As  normas  referentes  ao  titular  do  poder  constituinte  reformador podem  ser  consideradas  como  cláusulas pétreas  implícitas. 

O  controle de  constitucionalidade de Emenda Constitucional  só  pode  ter  como  parâmetro  as  cláusulas  pétreas  da  Constituição. 

Um  novo  direito  individual,  criado  pelo  poder  constituinte  reformador,  inserindo-o  no  Art.  5º  da  Constituição  da  República, se tornará, da sua criação em diante, uma cláusula  pétrea.

As  cláusulas  pétreas  caracterizam  limitações  materiais  ao  poder de reforma da Constituição.