Questões AL-MA 2013 para Consultor Legislativo, Direito Tributário

Q755845

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Direito Tributário |

Q755845 Direito Tributário

Em relação à extinção do crédito tributário, assinale a afirmativa correta.

Sempre sucede com a satisfação da obrigação tributária principal.

Só advém se houver o pagamento integral do débito.

Pode ocorrer por decreto instituidor de dação em pagamento.

Acontece quando firmado acordo de parcelamento da dívida.

Ocorre pela conversão de depósito judicial em renda da Fazenda.

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Q755846

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Direito Tributário |

Q755846 Direito Tributário

Miguel pretende pagar tributo devido à Fazenda Estadual, especificando valor, espécie e exercício. A Fazenda, entretanto, verificou que Miguel tem outra dívida tributária, mais antiga, da qual ela é a credora.

Com base na situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

Cabe à Fazenda Estadual imputar o pagamento à dívida mais antiga para que não ocorra a prescrição.

A escolha da dívida a ser quitada é do contribuinte, em função do princípio da menor onerosidade.

O princípio da autonomia das dívidas tributárias só se aplica a débitos de Fazendas distintas.

A imputação ex officio do pagamento efetivada pela Fazenda, decorre do poder de império.

O direcionamento do pagamento pela Fazenda só pode ocorrer judicialmente.

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Questões de Concurso Público AL-MA 2013 para Consultor Legislativo, Direito Tributário

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