Questões de Concurso Público Senado Federal 2012 para Consultor Legislativo - Assessoramento em Orçamentos

Foram encontradas 15 questões

Q2258322 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00) menciona diversos instrumentos de transparência da gestão fiscal, a seguir relacionados. No que diz respeito a esse aspecto (transparência), assinale a afirmativa INCORRETA.
Alternativas
Q2258323 Administração Financeira e Orçamentária
O controle exerce, na administração sistêmica, papel fundamental no desempenho eficaz de qualquer organização. É por meio dele que são detectados eventuais desvios ou problemas que ocorrem durante a execução de um trabalho, possibilitando a adoção de medidas corretivas para que o processo seja reorientado na direção dos objetivos traçados pela organização. Na Administração Pública, a importância do controle foi destacada, principalmente, com o advento da Reforma Administrativa de 1967. Assim, o art. 6º do Decreto-Lei 200/1967 o coloca, ao lado do planejamento, da delegação de competência, da descentralização e da coordenação entre os cinco princípios fundamentais que norteiam as atividades da Administração Federal. No que concerne aos controles interno e externo, é INCORRETO afirmar que
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Q2258342 Administração Financeira e Orçamentária
Os municípios podem receber transferências voluntárias da União. Para tanto, eles devem estar quites com diversas obrigações exigidas pela legislação pertinente. Nesse sentido, NÃO faz parte de uma obrigação listada no Cadastro Único de Convênio (CAUC) do Tesouro Nacional:
Alternativas
Q2258343 Administração Financeira e Orçamentária
O Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) emprega alguns documentos fundamentais para sua operacionalização. Nesse sentido, assinale a única opção que corresponde a definição de uma Nota de Dotação:
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Q2258346 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é um instrumento dinâmico. Durante seu exercício, alterações podem ser realizadas. Portanto, quais são, respectivamente, os tipos de crédito adicional a ser empregados quando: 1) a despesa prevista na lei orçamentária não obteve a respectiva receita necessária para cobrir o total do gasto? e 2) despesas para as quais não haja dotação ou categoria de programação específica na LOA?
Alternativas
Q2258347 Administração Financeira e Orçamentária
O princípio da não-afetação de receitas a órgão, fundo ou despesa, disciplinado pelo inciso IV do art. 167 da Constituição Federal de 1988, pode ser excepcionalizado quando:
Alternativas
Q2258348 Administração Financeira e Orçamentária
O Plano Plurianual de Ações – PPA 2012/2015 do governo federal traz modificações ao modelo anterior de PPA, utilizado pela União, com inclusão de
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Q2258349 Administração Financeira e Orçamentária
É possível consolidar a Despesa Pública (obtida pela somatória das despesas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios) por:
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Q2258350 Administração Financeira e Orçamentária
O Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) representam instrumentos do processo de planejamento do setor público brasileiro que passaram a vigorar de forma integrada no Brasil a partir da Constituição Federal de 1988. Sobre a integração desses instrumentos, assinale a alternativa correta:
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Q2258351 Administração Financeira e Orçamentária
Considerando a legislação que disciplina a elaboração dos Planos, Orçamentos e, bem assim, a prestação de contas dos atos levados a efeito pelos entes da federação, assinalar a alternativa correta:
Alternativas
Q2258352 Administração Financeira e Orçamentária
Considerando a legislação que disciplina a elaboração dos Planos, Orçamentos e, bem assim, a prestação de contas dos atos levados a efeito pelos entes da federação, assinalar a alternativa INCORRETA:
Alternativas
Q2258354 Administração Financeira e Orçamentária
Analise as afirmações a seguir:
I. Na classificação orçamentária, o programa constitui o maior nível de agregação das despesas do setor público.
II. O Programa é um Instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual.
III. Os Programas Finalísticos são compostos por ações de governo que resultam em bens e serviços diversos colocados à disposição da coletividade.
IV. A Portaria Interministerial 163, de 04/05/2001 (e suas atualizações posteriores), padronizou a classificação orçamentária da receita e despesa públicas, visando atender ao disposto no artigo 51 da Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000.
V. As operações especiais, embora também contribuam para a manutenção ou expansão das ações de governo, não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

Estão corretas apenas as afirmativas
Alternativas
Q2258355 Administração Financeira e Orçamentária
Para que as informações orçamentárias elaboradas pelo Governo Federal, ou seja, as informações dos créditos previstos no Orçamento Geral da União – OGU – sejam registradas no SIAFI (Sistema Integrado de Administração Financeiro do Governo Federal) é necessário utilizar o seguinte documento:
Alternativas
Q2258356 Administração Financeira e Orçamentária
Considerando os índices definidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000) e pela Resolução nº 40/2001 do Senado Federal como limites máximos a serem respeitados anualmente por Estados e Municípios, assinale a alternativa em que os índices correspondam aos dispositivos regulamentados por essas normas, respectivamente para os indicadores “Gastos com Pessoal/Receita Corrente Líquida” e “Dívida Consolidada Líquida/Receita Corrente Líquida”:
Alternativas
Q2258361 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei nº 4320/64, aponte a alternativa INCORRETA:
Alternativas
Respostas
1: E
2: D
3: C
4: C
5: A
6: D
7: B
8: B
9: D
10: D
11: E
12: D
13: A
14: C
15: A