Questões de Concurso Público PC-MA 2012 para Investigador de Polícia

A justa causa é comumente definida pela doutrina brasileira como lastro probatório mínimo a justificar o oferecimento da denúncia ou queixa.

A falta de justa causa está prevista no Código de Processo Penal como apta a justificar a absolvição sumária.

A denúncia ou queixa deverá conter necessariamente a qualificação completa do acusado, não podendo ser suprida pela indicação de características ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo.

Nas ações penais públicas condicionadas à representação, exige-se declaração formal escrita por parte do ofendido ou seu procurador com poderes especiais.

Caberá retratação da representação até o momento do recebimento da denúncia.