Questões de Concurso Público SEFAZ-RJ 2011 para Analista de Controle Interno - Prova 1

nos termos do art. 150, V, da CRFB, a vedação à limitação do tráfego de pessoas e mercadorias por meio de tributos é aplicada, exclusivamente, à União, aos Estados e aos Municípios.

a contribuição social sobre o lucro e a contribuição social sobre a folha de salários estão sujeitas ao princípio da anterioridade mitigada ou nonagesimal.

a majoração do imposto incidente sobre a importação de produtos estrangeiros e do imposto territorial rural não estão sujeitos ao princípio da anterioridade.

o princípio da anterioridade, previsto no art. 150, III, b, da CRFB, determina que os tributos criados ou majorados só poderão ser cobrados no exercício financeiro posterior ao da lei que os instituiu ou majorou. Esse princípio aplica-se a todos os tributos, inclusive às contribuições sociais.

a fim de alcançar o objetivo fundamental de redução das desigualdades sociais e regionais (art. 3º, III, da CRFB), é permitido aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estabelecer diferença tributária entre bens e serviços em razão de sua procedência ou destino.

É vedado cobrar tributo no mesmo exercício financeiro no qual foi publicada a lei que o instituiu ou o aumentou: princípio da anterioridade.

É vedada a instituição tributo sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros: princípio da segurança jurídica.

É vedada a instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos: princípio da legalidade.

É vedado instituir imposto sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão: princípio da equidade.

É vedado instituir imposto sobre livros, jornais, periódicos e o papel para a sua impressão: princípio da irrenunciabilidade.