Questões de Concurso Público SEFAZ-RJ 2010 para Fiscal de Rendas - Prova 3

o ICMS deverá ser seletivo em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.

o ITCMD terá a competência para sua instituição regulada por lei complementar, caso o doador tenha domicílio ou residência no exterior.

o ICMS será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal, sendo que, em casos de isenção ou não incidência, salvo determinação em contrário da legislação, não ocorrerá a anulação do crédito relativo às operações anteriores.

em razão de expressa disposição constitucional e atendimento ao princípio da capacidade contributiva, o IPVA não poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização dos veículos.

o ITCMD terá suas alíquotas máximas fixadas por resolução do Confaz.

O reconhecimento de isenção, imunidade e não incidência deve ser certificado pela autoridade fazendária, no plano de partilha apresentado.

O ITD deve ser pago antes da lavratura do ato notarial.

Para processamento da guia de recolhimento do ITD, o interessado deve apresentar à Secretaria de Estado de Fazenda, dentre outros documentos, o plano de partilha, certidões de óbito e de casamento do autor da herança.

O lançamento do ITD terá por base os valores atribuídos aos bens pela autoridade fiscal.

Havendo desigualdade nas meações ou entre quinhões, sem compensação financeira compatível, não incide o ITD.