Questões TCM-RJ 2008 para Procurador

Q51213

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TCM-RJ Prova: FGV - 2008 - TCM-RJ - Procurador |

Q51213 Direito Administrativo

O Município do Rio de Janeiro exigiu a demolição de prédio particular ameaçado de ruir. Tal ato:

encontra fundamento no poder de polícia dos Entes Federados.

encontra fundamento no poder discricionário dos Entes Federados.

é abusivo por violar o direito de propriedade.

é emulativo, por atentar ao domínio privado.

configura auto-executoriedade indireta defesa em lei.

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