Questões Senado Federal 2008 para Técnico Legislativo - Processo Legislativo

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Q98905

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2008 - Senado Federal - Técnico Legislativo - Processo Legislativo |

Q98905 Direito Constitucional

Sobre a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a afirmativa incorreta.

A República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Os Estados e o Distrito Federal possuem autonomia política, e os municípios detêm apenas autonomia administrativa e financeira.

Os Territórios Federais não possuem autonomia política e integram a União.

Brasília é a Capital Federal.

A federação brasileira é indissolúvel e a forma federativa do Estado Brasileiro constitui cláusula pétrea da Constituição.

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Q98906

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2008 - Senado Federal - Técnico Legislativo - Processo Legislativo |

Q98906 Direito Constitucional

A Constituição Federal prevê a participação popular na criação,incorporação,fusão e desmembramento de municípios, da seguinte forma:

consulta prévia às populações dos municípios envolvidos,mediante plebiscito

necessidade de aprovação de lei federal de iniciativa popular.

consulta posterior às populações dos municípios envolvidos,mediante referendo.

necessidade da aprovação de lei estadual de iniciativa popular.

eleição direta dos novos prefeitos e vereadores dos municípios recém criados.

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Q98907

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2008 - Senado Federal - Técnico Legislativo - Processo Legislativo |

Q98907 Direito Constitucional

Não é matéria da competência comum da União,Estados,Distrito Federal e Municípios:

zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas.

proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural.

planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.

preservar as florestas, a fauna e a flora.

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