Questões de Concurso Público PC-RJ 2008 para Oficial de Cartório

O procedimento que deve ser adotado para a reforma do texto constitucional está necessariamente previsto na própria Constituição.

A aprovação de uma emenda constitucional depende dos votos favoráveis de 3/5 dos membros de cada Casa do Congresso Nacional, obtidos em dois turnos de votação em cada uma delas.

As chamadas cláusulas pétreas da Constituição estabelecem limitações materiais ao poder constituinte derivado.

É vedada a aprovação de emenda constitucional que altere o regime constitucional da previdência social, tal como instituído no art. 201 e seguintes da Constituição de 1988.

Norma aprovada pelo poder constituinte derivado está sujeita ao controle judicial de constitucionalidade.