Questões de Concurso Público Prefeitura de Belo Horizonte - MG 2010 para Assistente Administrativo

Em sede de Direitos e Garantias Fundamentais, considere as seguintes assertivas: 
I. A todos é assegurado, independentemente do pagamento de taxas, o direito à obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.  II. A todos é assegurado, mediante a prestação de caução, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.  III. Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e o direito à defesa técnica, com os meios e recursos a ela inerentes.  IV. São inadmissíveis no processo as provas obtidas por meio ilícito.
 Estão CORRETAS apenas as assertivas lançadas nos itens:

Considerando os Direitos Sociais consagrados pela Constituição Federal, qual dentre as opções abaixo está INCORRETA?

O art.14 da Constituição Federal consagra um rol de direitos políticos, EXCETO:

Considerando os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, é CORRETO afirmar: