Questões de Concurso Público MPE-BA 2011 para Analista - Serviço Social

Analise as seguintes assertivas acerca do procedimento administrativo disciplinar ditado na Lei Estadual 6.677/94 – Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia:
I. A sindicância, de forma isolada, poderá ensejar a suspensão do servidor pelo prazo de trinta dias, sendo cabível o pedido de reconsideração ou recurso.
II. A citação do servidor figurante do pólo passivo do procedimento administrativo disciplinar só poderá ocorrer de forma pessoal.
III. O processo disciplinar será conduzido por uma comissão composta de três servidores, que poderão ser de igual ou equivalente hierarquia à do acusado.
IV. A sindicância, que terá rito sumário, tem como objetivo a apuração de existência de fatos irregulares com determinação de seus responsáveis, tendo a comissão sindicante a composição de três membros, sendo que, dois, ao menos, servidores possuidores de estabilidade.
V. O processo disciplinar deverá ser concluído, já contada eventual prorrogação prevista em lei, em prazo não superior a cento e oitenta dias do seu início.

Estão corretas as assertivas

Analise as seguintes assertivas acerca do provimento e da vacância previstos na Lei Estadual 6.677/94 – Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia:
I. O servidor nomeado para o cargo de provimento permanente, ao entrar em exercício, ficará sujeito ao estágio probatório por um prazo de três anos.
II. O servidor que não esteja em efetivo exercício em órgão ou entidade da administração estadual não poderá obter a promoção.
III. O servidor estável poderá perder o cargo em virtude de processo administrativo disciplinar, observada, obrigatoriamente, a ampla defesa.
IV. A vacância do cargo ocorrerá em caso de aposentadoria, falecimento, demissão e exoneração.
V. O efetivo desempenho das atribuições do cargo ocorre no momento da posse.

Estão corretas as assertivas

Analise as seguintes assertivas acerca dos direitos, vantagens e benefícios constantes na Lei Estadual 6.677/94 – Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia:
I. O servidor aposentado por invalidez permanente terá, em qualquer hipótese, garantida a percepção de proventos integrais.
II. O servidor que tiver exercido, por cinco anos contínuos ou não, cargo de provimento temporário, terá garantida a estabilidade econômica.
III. O direito de requerer licença prêmio não está sujeito à prescrição ou à caducidade.
IV. O servidor não poderá receber, de forma concomitante, os adicionais de insalubridade e periculosidade.
V. O servidor convocado para o serviço militar obrigatório obterá concessão de licença, com remuneração, nas condições previstas na legislação.

Estão corretas as assertivas

Analise as seguintes assertivas acerca do Supremo Tribunal Federal:

I. A Mesa de Assembléia Legislativa de estado membro da Federação poderá propor ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

II. O cargo de Presidente do Conselho Nacional de Justiça será exercido, obrigatoriamente, pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, sendo substituído, em suas ausências e impedimentos, pelo Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal.

III. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão da maioria dos seus membros, após reiteradas decisões acerca de matéria constitucional, aprovar súmula, que, observadas as formalidades previstas na Constituição Federal, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

IV. O Supremo Tribunal Federal é composto de quinze Ministros.

V. O Supremo Tribunal Federal tem competência originária para processamento e julgamento das infrações penais comuns praticadas pelos Comandantes do Exército e da Aeronáutica.

Estão corretas as assertivas

Analise as assertivas acerca da Lei de Improbidade Administrativa:
I. Qualquer pessoa poderá representar ao Ministério Público para que seja apurada a prática de ato de improbidade administrativa, podendo a representação inclusive ser apócrifa.
II. As disposições da Lei de Improbidade Administrativa são aplicáveis àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade, desde que se beneficie diretamente.
III. Constitui ato de improbidade que causa prejuízo ao erário realizar operação financeira aceitando garantia insuficiente ou inidônea.
IV. Quando o ato de improbidade administrativa ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
V. O sucessor do autor do ato de improbidade administrativa não está sujeito às cominações da Lei de Improbidade Administrativa.

Estão corretas as assertivas