Questões MPE-BA 2010 para Promotor de Justiça - Prova amarela

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Q190650

Ano: 2010 Banca: FESMIP-BA Órgão: MPE-BA Prova: FESMIP-BA - 2010 - MPE-BA - Promotor de Justiça - Prova amarela |

Q190650 Direito Administrativo

Anulação do ato administrativo:

É o ato que elimina o vício existente no ato ilegal, e cujos efeitos retroagem à data em que o primeiro foi praticado.

É a postura de desmanchar o ato administrativo válido ou eivado de ilegalidade.

É o desfazimento do ato administrativo eivado de ilegalidade.

É o desfazimento do ato administrativo válido, mas inoportuno ou inconveniente.

É o desfazimento do ato válido pelo Poder Judiciário.

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Q190651

Ano: 2010 Banca: FESMIP-BA Órgão: MPE-BA Prova: FESMIP-BA - 2010 - MPE-BA - Promotor de Justiça - Prova amarela |

Q190651 Direito Administrativo

Marque a opção que não corresponde aos sintomas denunciadores do desvio de poder:

Motivação insuficiente ou contraditória.

Excesso de motivação.

Contradição do ato com as conseqüências.

Inadequação entre motivos e efeitos.

Racionalidade do procedimento, acompanhada da edição do ato.

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Q190660

Ano: 2010 Banca: FESMIP-BA Órgão: MPE-BA Prova: FESMIP-BA - 2010 - MPE-BA - Promotor de Justiça - Prova amarela |

Q190660 Direito Administrativo

No tocante a teoria do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

Ato administrativo coletivo é o que se concretiza pela manifestação da vontade de mais de um Órgão da Administração Pública.

Ato administrativo discricionário é aquele que a autoridade é obrigada a praticar, querendo ou não, após preenchidos os requisitos por parte do destinatário da medida.

Os atos administrativos da nomeação e da demissão envolvem apenas aquisição de direitos para o nomeado ao cargo público.

A nomeação de Ministro do Supremo Tribunal Federal classifica-se como um ato simples.

A escolha do Procurador-Geral de Justiça pelo Chefe do Executivo é um ato discricionário e complexo.

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A VITALÍCIA VOLTOU ♾️

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Questões de Concurso Público MPE-BA 2010 para Promotor de Justiça - Prova amarela

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