Questões SAPE - SC 2026 para Analista Técnico Administrativo II

Q4321320

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: SAPE - SC Prova: FEPESE - 2026 - SAPE - SC - Analista Técnico Administrativo II |

Q4321320 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa).

Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado, sendo suficiente a voluntariedade do agente.

Na ação por improbidade administrativa é incabível, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus.

Nos casos de responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades.

Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas culposas ou dolosas tipificadas como enriquecimento ilícito, como prejuízo ao erário ou que atentam contra os princípios da administração pública.

Não se aplicam à disciplina do sistema de improbidade administrativa os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q4321323

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: SAPE - SC Prova: FEPESE - 2026 - SAPE - SC - Analista Técnico Administrativo II |

Q4321323 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021, de licitações e contratos administrativos.

A pré-qualificação terá validade de 3 anos, no máximo, e poderá ser atualizada a qualquer tempo

São procedimentos auxiliares das licitações e das contratações, exclusivamente: credenciamento, pré-qualificação, sistema de registro de preços e registro cadastral.

O sistema de registro de preços poderá ser usado para a contratação de bens e serviços, exceto de obras e serviços de engenharia

O credenciamento não poderá ser usado na contratação em mercados fluidos, caracterizado pela flutuação constante do valor da prestação e das condições de contratação.

A Administração poderá realizar licitação restrita a fornecedores cadastrados, atendidos os critérios, as condições e os limites estabelecidos em regulamento, bem como a ampla publicidade dos procedimentos para o cadastramento.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Público SAPE - SC 2026 para Analista Técnico Administrativo II

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