Questões de Concurso Público SAPE - SC 2026 para Analista Técnico Administrativo II

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Q4321330 Direito Financeiro

O demonstrativo abaixo apresenta a relação mensal da despesa total com pessoal e da receita corrente líquida do poder executivo de um estado.



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Com base no demonstrativo e de acordo com os conhecimentos previsto na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), é correto afirmar que, em agosto de 2026, o percentual da despesa total com pessoal em relação à receita corrente líquida, foi de:

Alternativas
Q4321337 Direito Financeiro
A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para atender à despesa e será precedida de exposição justificada.
Consideram-se recursos disponíveis para a abertura dos créditos suplementares e especiais, desde que não comprometidos:

1. Os provenientes de excesso de arrecadação.
2. O superávit orçamentário apurado no exercício anterior, de modo que haja dotações orçamentárias disponíveis.
3. Os saldos positivos nas contas de reservas de capital, registradas no patrimônio líquido do balanço patrimonial.
4. Os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei.
5. O produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Alternativas
Respostas
1: C
2: C