O prazo em dobro concedido à Fazenda Pública aplica-se apenas aos recursos, não alcançando as manifestações em primeira instância.

A intimação pessoal da Fazenda Pública é requisito para o início da contagem do prazo processual quando a lei assegura o prazo em dobro para manifestação.

A Fazenda Pública não se submete à remessa necessária quando sucumbente em sentença ilíquida.

A ausência de intimação pessoal da Fazenda Pública, quando exigida por lei, sempre constitui nulidade relativa, que depende de demonstração de prejuízo para ser reconhecida.

A contagem em dobro dos prazos processuais da Fazenda Pública depende de requerimento expresso nos autos.