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FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Guarda Municipal
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Q4285489

Direito Constitucional Defesa do Estado e das Instituições Democráticas ,

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Guarda Municipal |

Q4285489 Direito Constitucional

Nos termos do art. 144, § 8º, da Constituição Federal, assinale a alternativa que indica corretamente a atribuição constitucional expressa da Guarda Municipal.

Alternativas

Investigação criminal e presidência de inquérito policial no âmbito municipal.

Policiamento ostensivo e preservação da ordem pública como competência constitucional exclusiva da Guarda Municipal.

Fiscalização de fronteiras, controle alfandegário e repressão ao tráfico internacional.

Administração do sistema penitenciário municipal e escolta regular de presos.

Proteção dos bens, serviços e instalações do município, conforme dispuser a lei.

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Q4285505

Direito Constitucional Defesa do Estado e das Instituições Democráticas ,

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Guarda Municipal |

Q4285505 Direito Constitucional

Com fundamento na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta a respeito da organização constitucional da segurança pública e das competências atribuídas aos respectivos órgãos.

Alternativas

Incumbe às Polícias Civis dos Estados e do Distrito Federal o exercício das funções de polícia ostensiva e a preservação da ordem pública, sem prejuízo da apuração de infrações penais de competência estadual.

Compete às Polícias Militares estaduais exercer as funções de polícia judiciária militar e apurar infrações penais militares definidas em lei, ressalvada a competência da União.

As Guardas Municipais integram expressamente o rol taxativo dos órgãos permanentes de segurança pública previsto na Constituição Federal de 1988, possuindo competência para exercer policiamento investigativo.

À Polícia Rodoviária Federal compete, além do patrulhamento ostensivo das rodovias federais, exercer funções de polícia judiciária da União quando se tratar de crimes praticados em rodovias federais.

Compete à Polícia Federal exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União, incumbindo-lhe, entre outras atribuições, apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas.

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Q4285507

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Princípios da Administração Pública ,

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Guarda Municipal |

Q4285507 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta de acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988.

Alternativas

O exercício do poder estatal afasta a aplicação imediata das normas definidoras de direitos e garantias fundamentais quando a Administração Pública atua no desempenho de prerrogativas decorrentes do poder de império.

O agente público, no exercício da função administrativa, pode restringir direito individual mediante ato administrativo discricionário independentemente de autorização legal expressa, desde que invoque razões de interesse público.

A responsabilidade civil objetiva prevista constitucionalmente para o Estado exclui, em qualquer hipótese, a possibilidade de responsabilização pessoal do agente público causador do dano.

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deve observar obrigatoriamente os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

O princípio da publicidade impõe a divulgação irrestrita de todos os atos administrativos, vedando integralmente hipóteses legais de sigilo ou restrição de acesso a informações públicas.

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