Questões Prefeitura de Itajaí - SC 2026 para Fiscal de Relação de Consumo

Q4286906

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Fiscal de Relação de Consumo |

Q4286906 Direito do Consumidor

No caso de um aparelho elétrico produzido no exterior por uma determinada empresa ingressar no mercado nacional com defeito e causar dano estético ao consumidor durante o seu uso, qual dos fornecedores é considerado responsável “subsidiário” pelo dano causado?

A

O montador

B

O fabricante

C

O construtor

D

O importador

E

O comerciante

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Q4286907

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Fiscal de Relação de Consumo |

Q4286907 Direito do Consumidor

Assinale a alternativa correta, em relação ao direito de reclamar por vícios aparentes, de acordo com o Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

A

Caduca em 30 dias, tratando-se do fornecimento de produtos duráveis.

B

Caduca em 30 dias, tratando-se do fornecimento de produtos não duráveis.

C

Caduca em 90 dias, tratando-se do fornecimento de produtos não duráveis.

D

Prescreve em 30 dias, tratando-se do fornecimento de produtos duráveis.

E

Prescreve em 90 dias, tratando-se do fornecimento de produtos não duráveis.

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Q4286908

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Fiscal de Relação de Consumo |

Q4286908 Direito do Consumidor

As normas que regem o Código do Consumidor Brasileiro são consideradas de ordem:

A

pública e interesse social.

B

pública e interesse coletivo.

C

pública e interesse econômico.

D

social e interesse econômico.

E

social e interesse difuso.

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Q4286909

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Fiscal de Relação de Consumo |

Q4286909 Direito do Consumidor

De acordo com o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, é correto afirmar:

A

Somente as pessoas físicas são consideradas consumidores.

B

Somente as pessoas jurídicas, ainda que despersonalizadas, são consideradas fornecedoras de produtos ou serviços.

C

O empregado doméstico é considerado fornecedor de serviço.

D

Para ser considerado consumidor, é indispensável que o produto ou serviço tenha sido adquirido mediante remuneração.

E

Os bancos e as seguradoras são considerados fornecedores de serviço.

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Q4286910

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Fiscal de Relação de Consumo |

Q4286910 Direito do Consumidor

Assinale a alternativa que indica corretamente, dentre os profissionais abaixo relacionados, aquele que no mercado de consumo tem a sua responsabilidade pessoal apurada mediante a verificação de culpa.

A

Pintor

B

Eletricista

C

Dentista

D

Encanador

E

Empreiteiro de obras

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Q4286911

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Fiscal de Relação de Consumo |

Q4286911 Direito do Consumidor

Assinale a alternativa que indica corretamente um dos objetivos da Política Nacional das Relações de Consumo.

A

A melhoria da qualidade de vida dos consumidores.

B

A adequada e eficaz prestação dos serviços públicos.

C

O controle estatal constante das modificações do mercado de consumo.

D

A criação e manutenção de delegacias e varas especializadas na solução de litígios de consumo.

E

A concessão de estímulos à criação e ao desenvolvimento de associações de defesa do consumidor.

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Q4286912

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Fiscal de Relação de Consumo |

Q4286912 Direito do Consumidor

No que se refere aos direitos básicos do consumidor, é correto afirmar:

A

Em casos que envolvam falhas na prestação de serviços públicos, é vedada a inversão do ônus da prova a favor do consumidor.

B

A possibilidade de inversão do ônus da prova no processo civil é admitida para facilitar a defesa do consumidor em juízo.

C

Em determinadas situações, a inversão do ônus da prova é admitida para identificar o fornecedor penalmente responsável pelo dano ao consumidor.

D

Em situações que envolvam o superendividamento do consumidor, a inversão do ônus da prova é admitida apenas quando o consumidor demonstrar a sua hipossuficiência econômica.

E

Em casos que envolvem a contratação de seguro de vida e acidentes pessoais, é admitida cláusula que permita a inversão do ônus da prova a favor da seguradora.

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Q4286914

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Fiscal de Relação de Consumo |

Q4286914 Direito do Consumidor

Determinado medicamento, perfeitamente identificado e produzido no exterior pela empresa X, é importado para o Brasil pela importadora Y e distribuído em Santa Catarina pela distribuidora W, sendo comercializado na cidade de Itajaí pela farmácia Z, que não o conservou adequadamente.

No caso de um consumidor adquirir o referido medicamento e sofrer danos à sua saúde ao utilizá-lo, quem deve ser diretamente responsabilizado?

A

A farmácia Z

B

A empresa X

C

A importadora Y

D

A distribuidora W e a importadora Y

E

A empresa X e a importadora Y

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Q4286915

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Fiscal de Relação de Consumo |

Q4286915 Direito do Consumidor

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ).

( ) As instituições de crédito são obrigadas a prestar, no setor de caixa, atendimento no tempo máximo de espera nas filas de até 30 minutos nos dias normais.
( ) As agências bancárias são obrigadas a prestar, no setor de caixa, atendimento no tempo máximo de espera nas filas de até 30 (trinta) minutos no 5º dia útil do mês.
( ) A empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é obrigada a prestar, no setor de caixa, atendimento no tempo máximo de espera nas filas de até 30 minutos em véspera ou após feriados.
( ) As casas lotéricas são obrigadas a prestar, no setor de caixa, atendimento no tempo máximo de espera nas filas de até 20 minutos no 5º dia útil do mês, podendo esse tempo ser estendido para 30 minutos se cair em uma sexta feira.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A

V • V • F • V

B

V • F • F • V

C

F • V • V • F

D

F • V • F • V

E

F • F • V • F

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Q4286916

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Fiscal de Relação de Consumo |

Q4286916 Direito do Consumidor

Em relação à responsabilidade dos fornecedores advinda da colocação, comercialização ou do fornecimento de produtos e serviços no mercado de consumo, é correto afirmar, segundo o Código de Proteção e Defesa do Consumidor:

A

A responsabilidade é subjetiva em relação aos profissionais autônomos.

B

A culpa exclusiva do empregado na execução do serviço é fator de exoneração da empresa que lhe emprega.

C

A agência de viagem é subjetiva e solidariamente responsável perante o cliente pelo extravio de sua bagagem ocorrido durante a viagem.

D

O médico responde objetivamente com o hospital pela de infecção hospitalar contraída pelo paciente durante a internação.

E

A colocação de um produto de melhor qualidade em substituição ao modelo anteriormente produzido é fator de exoneração de responsabilidade.

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Q4286917

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Fiscal de Relação de Consumo |

Q4286917 Direito do Consumidor

Segundo o Código de Proteção e Defesa do Consumidor:

São considerados _______________ para o uso e consumo aqueles produtos adulterados, avariados ou falsificados; _______________ os produtos que não oferecem a segurança que deles legitimamente se espera considerando, entre outras circunstâncias relevantes, a sua apresentação e a época em que foram colocados em circulação.

Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as lacunas do texto.

A

nocivos • impróprios

B

impróprios • defeituosos

C

defeituosos • inadequados

D

inadequados • impróprios

E

nocivos • inadequados

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Q4286919

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Fiscal de Relação de Consumo |

Q4286919 Direito do Consumidor

Segundo o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, considera-se uma prática abusiva:

A

Impor ao consumidor representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico.

B

Prever a aplicação de multa de mora superior a 10% do valor da prestação.

C

Recusar a venda de bens ou a prestação de serviços a quem se disponha a adquiri-los mediante pagamento por meio de cheque.

D

Permitir o ingresso em estabelecimentos comerciais ou de serviços de um número maior de consumidores que o fixado pela autoridade administrativa como máximo.

E

Subtrair a opção de reembolso pelo consumidor de quantia já paga quando a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial.

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Q4286920

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Fiscal de Relação de Consumo |

Q4286920 Direito do Consumidor

Considera-se publicidade enganosa, segundo o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, a que:

A

discrimina os consumidores em razão do seu poder aquisitivo.

B

deixa de informar os consumidores sobre dado essencial do produto ou serviço.

C

induz o consumidor a se comportar de forma perigosa à sua segurança.

D

visa tirar proveito da deficiência de julgamento e experiência do consumidor.

E

induz os consumidores a desrespeitarem as leis ambientais.

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Q4286921

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Fiscal de Relação de Consumo |

Q4286921 Direito do Consumidor

Analise as afirmativas abaixo:

1. A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos ou serviços não o exime de responsabilidade.
2. A garantia legal de adequação do produto independe de termo expresso.
3. Sendo o dano causado por componente ou peça incorporada ao produto ou serviço, a responsabilidade cabe exclusivamente a quem realizou a incorporação.
4. Os produtos com prazo de validade vencido são considerados impróprios para o consumo.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q4286922

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Fiscal de Relação de Consumo |

Q4286922 Direito do Consumidor

Em relação às informações adequadas sobre o preço de produtos e serviços, segundo a legislação vigente, é correto afirmar:

A

Considera-se legível a informação que seja visível e indelével.

B

Considera-se precisa a informação que não induz o consumidor a erro.

C

Considera-se correta a informação que seja de fácil percepção e dispensa esforço na sua assimilação.

D

Considera-se clara a informação que esteja visualmente ligada ao produto a que se refere, sem qualquer embaraço visual interposto.

E

Considera-se ostensiva a informação que seja visível.

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Q4286923

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Fiscal de Relação de Consumo |

Q4286923 Direito do Consumidor

Assinale a alternativa correta sobre o direito do consumidor à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços ofertados ao público.

A

Nas vendas a crédito, é permitido informar apenas o preço das prestações.

B

Nos restaurantes localizados em áreas turísticas, é permitido informar, juntamente com o preço em moeda nacional, o preço em moeda estrangeira, desacompanhado da sua conversão em moeda corrente nacional.

C

A multa de mora decorrente do inadimplemento de parcela de financiamento no seu termo permite a aplicação de multa de até 10% do valor da prestação.

D

A exposição de preços com as cores das letras e do fundo semelhantes configura uma infração a direito básico do consumidor à informação.

E

No comércio em geral, em qualquer circunstância, é vedado o emprego de modalidade de relação de preços de produtos expostos e de serviços oferecidos aos consumidores.

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Q4286924

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Fiscal de Relação de Consumo |

Q4286924 Direito do Consumidor

Em relação à revisão dos contratos, à luz do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, é correto afirmar:

A

Constitui um direito que não permite ser excluído por cláusula contratual.

B

Constitui um direito que somente pode ser exercido pelo consumidor que se sentir lesado pela aplicação de determinada cláusula contratual.

C

O Procon pode, no caso de constatar cláusula abusiva em determinado contrato, ingressar com ação revisional a favor do consumidor lesado.

D

A ação revisional tem por objeto e causa pedir invalidação do contrato, a fim de exonerar o consumidor do vínculo obrigacional.

E

A ação revisional não permite revisar o percentual de juros nem a forma de sua aplicação, se constante na oferta previamente informada ao público consumidor.

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Q4286925

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Fiscal de Relação de Consumo |

Q4286925 Direito do Consumidor

Assinale a alternativa correta no que se refere à prevenção e ao tratamento do superendividamento.

A

As dívidas oriundas de crédito rural podem ser objeto de processo de repactuação.

B

São excluídas do processo de repactuação as dívidas provenientes de contratos de financiamentos imobiliários.

C

Constitui infração a negativa de crédito pelo agente financeiro, motivada por superendividamento da pessoa idosa.

D

Entende-se como superendividamento a impossibilidade manifesta do consumidor de pagar a totalidade das suas dívidas de consumo sem comprometer os seus rendimentos.

E

Apenas as dívidas decorrentes de operações de crédito podem ser objeto do processo de repactuação.

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Q4286926

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Fiscal de Relação de Consumo |

Q4286926 Direito do Consumidor

Analise as afirmativas abaixo:

1. Na oferta de crédito, antes da contratação, é vedado ao agente financeiro avaliar as condições de crédito do consumidor junto a banco de dados de proteção ao crédito.
2. Nos contratos de crédito, o fornecedor deve garantir a cópia do referido contrato tanto ao consumidor quanto ao garante e aos demais coobrigados, se houver.
3. Nas vendas a crédito, no momento da oferta, cabe ao comerciante informar ao consumidor o custo efetivo total e a descrição dos elementos que o compõe.
4. Nos contratos de crédito, além das demais informações obrigatórias, o fornecedor deve informar previamente o montante das prestações e o prazo de validade da oferta, o qual deve ser de, no mínimo, 7 dias.
5. O exercício do direito de arrependimento pelo consumidor no contrato de crédito implica na resolução de pleno direito do contrato que lhe seja conexo.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

B

São corretas apenas as afirmativas 3 e 5.

C

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 5.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 2, 3 e 5.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3, 4 e 5.

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Q4286927

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Fiscal de Relação de Consumo |

Q4286927 Direito do Consumidor

No que se refere ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:

A

O fornecedor que promover publicidade enganosa ou abusiva fica sujeito exclusivamente à pena de multa, se não realizar a contrapropaganda.

B

Ficam sujeitos ao sancionamento pelo órgão competente apenas aqueles fornecedores que, por ação ou omissão, concorrerem diretamente para a prática da infração.

C

A repetição de prática infrativa de qualquer natureza às normas de defesa do consumidor, punida por decisão administrativa recorrível, constitui uma circunstância agravante.

D

As empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos são sujeitas de aplicação de multa se deixarem de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

E

A adoção pelo infrator de providências pertinentes para minimizar ou reparar os efeitos do ato lesivo não influencia na imposição e graduação da pena pelo órgão competente.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Itajaí - SC 2026 para Fiscal de Relação de Consumo

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