O controle exercido pelo Tribunal de Contas restringe-se aos aspectos financeiro e orçamentário da gestão pública, não alcançando o exame da legalidade, da legitimidade e da economicidade dos atos praticados pelos administradores.

A apreciação das contas do Prefeito relativas a atos de gestão praticados na qualidade de ordenador de despesas compete, para todos os efeitos, exclusivamente à Câmara Municipal, não dispondo o Tribunal de Contas de competência própria para julgá-las ou sancioná-las.

O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Chefe do Poder Executivo tem natureza vinculante e definitiva, não podendo ser afastado pelo Poder Legislativo competente sob qualquer hipótese.

Os Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados não gozam das mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos e vantagens conferidas constitucionalmente aos membros do Poder Judiciário, submetendo-se a regime jurídico próprio e inteiramente distinto.

O Tribunal de Contas auxilia o Poder Legislativo no exercício do controle externo, emitindo parecer prévio sobre as contas anuais do Chefe do Poder Executivo, parecer esse que, no caso dos municípios, somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal. 

Compete ao Tribunal de Contas da União apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio, e julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta.

A apreciação pelo Tribunal de Contas da União das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, diversamente do julgamento das contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, fica sempre subordinada à revisão posterior do Congresso Nacional.

A competência do Tribunal de Contas da União para apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal alcança, sem exceção, as nomeações para cargo de provimento em comissão.

As contas prestadas anualmente pelo Presidente da República são julgadas definitivamente pelo Tribunal de Contas da União, cabendo ao Congresso Nacional apenas homologar e dar-lhes publicidade.

Compete ao Tribunal de Contas da União apreciar previamente a validade de todos os contratos administrativos celebrados pelo Poder Público, conforme determinação textual da ordem constitucional.