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FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico
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Q4362515

Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais , As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA ,

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362515 Direito Financeiro

Assinale a alternativa correta sobre o processo de elaboração das leis orçamentárias, previsto na Constituição Federal de 1988.

Alternativas

A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das estatais e o orçamento da seguridade social, abrangendo todos os órgãos da administração direta e indireta.

É vedado ao Presidente da República, a qualquer tempo, enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos de lei orçamentária, mesmo antes de iniciada a votação, na comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.

As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias poderão ser aprovadas ainda que incompatíveis com o plano plurianual, por se tratar de instrumentos orçamentários autônomos entre si.

Os recursos que ficarem sem despesas correspondentes, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, não poderão ser utilizados, sob qualquer hipótese, até o exercício financeiro seguinte.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q4362516

Direito Financeiro A Despesa Pública , Realização da despesa pública ,

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362516 Direito Financeiro

Assinale a alternativa correta sobre as etapas da despesa pública disciplinadas pela Lei nº 4.320/1964.

Alternativas

A liquidação da despesa consiste exclusivamente na emissão da ordem de pagamento em favor de quem de direito, dispensada a verificação do direito adquirido pelo credor.

O pagamento da despesa pode ser efetuado sem liquidação prévia, desde que autorizado por decreto do Chefe do Poder Executivo, em caráter de urgência.

É vedada a realização de despesa sem prévio empenho, não se admitindo, em qualquer hipótese, o empenho global de despesas contratuais.

O empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição, não podendo exceder o limite dos créditos concedidos.

O pagamento da despesa deve ser efetuado exclusivamente por tesouraria do órgão público, sendo expressamente vedada sua realização por meio de adiantamento, mesmo em casos excepcionais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q4362517

Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais , O Crédito Público , Disciplina do crédito ,

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362517 Direito Financeiro

Analise o texto abaixo:

A respeito da chamada “regra de ouro” das finanças públicas, prevista na Constituição Federal de 1988, é vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas , ressalvadas as autorizadas mediante créditos com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria .

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

Alternativas

correntes • extraordinários • relativa

ordinárias • extraordinários • simples

de capital • suplementares • absoluta

de capital • suplementares ou especiais • absoluta

correntes • especiais ou suplementares • relativa

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

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Q4362519

Direito Financeiro A Despesa Pública , Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal ,

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362519 Direito Financeiro

Em observância à determinação constitucional expressa, dispõe a Lei Complementar nº 101/2000 que a despesa total com pessoal ativo, inativo e pensionistas, em cada período de apuração, não poderá exceder os seguintes percentuais da receita corrente líquida da União, dos Estados e dos Municípios, respectivamente:

Alternativas

50% • 40% • 40%

50% • 60% • 60%

60% • 50% • 60%

60% • 60% • 50%

60% • 70% • 70%

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Respostas

1: A

2: D

3: D

4: B