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FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Educador Social - Edital nº 25
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Q4064112

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente ,

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Educador Social - Edital nº 25 |

Q4064112 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), quando os direitos de crianças e adolescentes são ameaçados ou violados, aplicam-se medidas de proteção.

Assinale a alternativa que indica corretamente uma medida de proteção prevista no artigo 101 do Estatuto.

Alternativas

Encaminhamento à guarda dos pais ou responsável, formalizado por termo de responsabilidade.

Internação em estabelecimento educacional, sem prazo previamente determinado para sua duração.

Prestação de serviços à comunidade.

Encaminhamento à entidade de atendimento socioeducativo em meio fechado.

Aplicação de medida de advertência ao responsável legal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

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Q4064120

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Lei nº 13.431 de 2017 - Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência ,

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Educador Social - Edital nº 25 |

Q4064120 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Na proteção de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, a escuta qualificada pode ser corretamente compreendida como:

Alternativas

Uma fase preliminar obrigatória de todo depoimento especial, voltada a preparar a criança ou o adolescente para responder corretamente às perguntas do juiz e do Ministério Público.

Um procedimento destinado estritamente à produção de prova judicial, que deve ser sem pre registrado em áudio e vídeo, e realizado exclusivamente em juízo, sob a condução da autoridade judicial.

Uma modalidade padronizada de entrevista policial, conduzida por qualquer servidor público, mediante breve capacitação, voltada à obtenção de confissão do agressor e à identificação de testemunhas.

Um processo contínuo e transversal ao trabalho social com famílias e indivíduos, desenvolvido por profissionais de referência da assistência social, que envolve acolhida e escuta atenta, respeitosa e protegida, com o objetivo de compreender o contexto de vida, identificar indícios de violência e orientar providências de proteção, não tendo por finalidade precípua a produção de provas.

Um atendimento pontual, realizado em única ocasião, centrado na coleta minuciosa de informações sobre a violência, dispensando acompanhamento posterior da criança, do adolescente ou de sua família.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q4064128

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente ,

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Educador Social - Edital nº 25 |

Q4064128 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No que tange às instituições de acolhimento para crianças e adolescentes, é correto afirmar que:

Alternativas

O acolhimento institucional é medida definitiva, podendo a criança ou o adolescente permanecer por tempo indeterminado, desde que a instituição assegure condições adequadas de escolarização e alimentação.

O acolhimento institucional constitui medida excepcional e provisória, adotada quando se mostram esgotadas ou inviáveis outras formas de proteção, devendo ser preservados, sempre que possível, os vínculos familiares e comunitários, com a elaboração de plano individual de atendimento e a revisão periódica da medida.

As instituições de acolhimento substituem, de forma permanente, a família de origem, não havendo necessidade de trabalho de reordenamento familiar nem de busca por família substituta.

As instituições de acolhimento podem receber crianças e adolescentes diretamente por decisão do dirigente da entidade ou do Conselho Tutelar, sem necessidade de comunicação ao Poder Judiciário.

O acolhimento institucional dispensa qualquer forma de escuta da criança ou do adolescente, uma vez que a decisão é estritamente técnica e adotada pelos profissionais da rede.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q4064129

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Medidas Socioeducativas ,

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Educador Social - Edital nº 25 |

Q4064129 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em relação às medidas socioeducativas aplicáveis a adolescentes autores de ato infracional, é correto afirmar que:

Alternativas

As medidas socioeducativas possuem caráter simultaneamente pedagógico e sancionatório, buscando responsabilizar o adolescente pelo ato infracional e assegurar sua proteção integral e reintegração social, compreendendo, entre outras, a advertência, a obrigação de reparar o dano, a prestação de serviços à comunidade, a liberdade assistida, a semiliberdade e a internação em estabelecimento educacional.

As medidas socioeducativas são aplicadas de forma automática, a partir da tipificação do ato infracional, sem necessidade de considerar a capacidade do adolescente de cumpri-las ou as circunstâncias em que o fato ocorreu.

As medidas socioeducativas possuem natureza exclusivamente punitiva, devendo sempre resultar na restrição da liberdade do adolescente.

A internação é a única medida socioeducativa cabível nos casos de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa, devendo ser aplicada obrigatoriamente pelo prazo máximo de 3 anos.

As medidas socioeducativas previstas no ECA são aplicáveis também a crianças menores de 12 anos, em caráter excepcional, quando praticarem ato infracional grave.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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