Questões de Concurso Público Prefeitura de Cunha Porã - SC 2026 para Fiscal da Vigilância Sanitária - Edital nº 01
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No exercício do poder de polícia administrativa, o Fiscal de Vigilância Sanitária pode adotar medidas destinadas à proteção da saúde coletiva sempre que verificar situação de risco sanitário.
Essas medidas caracterizam-se por:
Diante dessa situação, adotou providências previstas na legislação sanitária, fundamentadas nas irregularidades constatadas durante a inspeção.
A atuação descrita caracteriza o exercício do:
No exercício de suas atribuições, o Fiscal de Vigilância Sanitária deve elaborar relatórios e pareceres técnicos que subsidiem as decisões administrativas.
Esses documentos devem caracterizar-se principal mente por: