Questões Prefeitura de Cunha Porã - SC 2026 para Assistente Social

Q4343469

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Assistente Social |

Q4343469 Serviço Social

O Código de Ética Profissional do Assistente Social, instituído pela Resolução CFESS nº 273/1993, consolida princípios e diretrizes que orientam o exercício profissional comprometido com os direitos humanos e com a justiça social.
Assinale a alternativa correta considerando esses princípios.

A

O Código de Ética estabelece que a neutralidade política é requisito para o exercício profissional, devendo o assistente social abster-se de qualquer posicionamento em relação às desigualdades sociais, limitando-se à execução técnica das atividades.

B

O Código de Ética restringe a atuação do assistente social ao campo da assistência social, não estabelecendo compromissos com a democratização das políticas públicas de saúde, educação, previdência e habitação.

C

Segundo o Código de Ética, cabe ao assistente social garantir sigilo absoluto sobre todas as informações, mesmo quando se trata de denúncias de violações de direitos humanos, sendo vedada qualquer comunicação aos órgãos competentes.

D

O Código de Ética enfatiza a obediência irrestrita às decisões institucionais e administrativas, mesmo quando estas contrariam os princípios de justiça social e os direitos dos usuários dos serviços.

E

Entre os princípios fundamentais do Código de Ética está o reconhecimento da liberdade como valor ético central, articulado à defesa intransigente dos direitos humanos, à recusa do arbítrio e do autoritarismo, e ao posicionamento em favor da equidade e da justiça social.

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Q4343470

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Assistente Social |

Q4343470 Serviço Social

Assinale a alternativa correta quanto à natureza da assistência social e aos princípios que orientam sua organização como política pública no âmbito da seguridade social, de acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993).

A

A assistência social é política compensatória de caráter filantrópico, fundada em contribuições previdenciárias dos trabalhadores, voltada exclusivamente para situações de calamidade pública, sem princípios próprios definidos em lei.

B

A assistência social é política residual e emergencial, destinada apenas a pessoas em situação de extrema pobreza.

C

A assistência social é direito do cidadão e dever do Estado, configurando-se como política de seguridade social não contributiva, que provê mínimos sociais por meio de um conjunto integrado de ações da iniciativa pública e da sociedade.

D

A assistência social é programa governamental temporário, subordinado à política econômica, que pode ser suspenso em períodos de ajuste fiscal.

E

A assistência social se caracteriza como benefício assistencial exclusivamente monetário, restrito à transferência de renda para idosos e pessoas com deficiência.

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Q4343472

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Assistente Social |

Q4343472 Serviço Social

No contexto da Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004) e do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), o trabalho social com famílias, especialmente operacionalizado pelo Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), assume centralidade na proteção social básica.
Assinale a alternativa correta considerando as normativas técnicas e os fundamentos ético-políticos do trabalho social com famílias.

A

O trabalho social com famílias no PAIF deve ser organizado prioritariamente a partir da identificação de um “chefe de família”, focando a intervenção na responsabilização individual desse membro pela superação das vulnerabilidades, sendo as demais pessoas consideradas apenas beneficiárias indiretas das ações.

B

O trabalho social com famílias na proteção social básica consiste em um conjunto de procedimentos de caráter continuado, fundamentados em princípios ético-políticos e em conhecimentos teórico-metodológicos e técnico-operativos, que têm por finalidade fortalecer a função protetiva das famílias.

C

O trabalho social com famílias configura-se como conjunto de ações pontuais e emergenciais, destinado exclusivamente às famílias beneficiárias de programas de transferência de renda, com foco na distribuição de recursos materiais, sem necessidade de continuidade do acompanhamento ou de articulação com outras políticas setoriais.

D

O trabalho social com famílias, no âmbito do SUAS, deve ser pautado por uma perspectiva de controle social punitivo, responsabilizando moralmente as famílias pelas situações de pobreza e vulnerabilidade, exigindo contrapartidas obrigatórias e condicionando o acesso aos serviços à comprovação vexatória de necessidade.

E

O trabalho social com famílias na proteção social especial de média e alta complexidade substitui o PAIF, voltando-se exclusivamente para o atendimento individualizado de crianças e adolescentes em situação de violação de direitos, sem considerar a reconstrução de vínculos familiares e comunitários e sem articulação com a proteção social básica.

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Q4343473

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Assistente Social |

Q4343473 Serviço Social

Desde a Constituição Federal de 1988, o Brasil passou a criar conselhos em várias áreas (como saúde, assistência social e educação) para garantir a participação da população nas decisões sobre as políticas públicas.
Considerando essa realidade, assinale a alternativa que explica corretamente o papel do controle social nas políticas públicas.

A

O controle social consiste na fiscalização interna realizada exclusivamente pelos órgãos de controle do próprio Estado (Tribunais de Contas, controladorias), sem participação direta da população, restringindo-se à verificação contábil e financeira das políticas públicas.

B

O controle social é um mecanismo de centralização das decisões no Poder Executivo, por meio do qual a sociedade civil apenas homologa propostas já definidas pelo governo, sem poder de deliberação, fiscalização ou influência na formulação das políticas.

C

O controle social corresponde à participação organizada da sociedade civil na gestão pública, por meio de instâncias como conselhos e conferências, permitindo que cidadãos e entidades discutam, formulem, fiscalizem, monitorem e avaliem políticas públicas e ações governamentais, contribuindo para a democratização da gestão, para a transparência, para o combate à corrupção e para a efetividade dos direitos sociais.

D

O controle social é um instrumento de consulta informal, utilizado pelo governo apenas em períodos eleitorais, sem previsão legal de instâncias permanentes e sem relação com conselhos gestores, conferências ou outras formas institucionalizadas de participação cidadã.

E

O controle social restringe-se à participação de especialistas e técnicos das políticas setoriais, excluindo representantes de usuários e entidades da sociedade civil, de modo a garantir maior “neutralidade técnica” nas decisões sobre programas e serviços públicos.

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Q4343474

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Assistente Social |

Q4343474 Serviço Social

No debate contemporâneo sobre o exercício profissional de Serviço Social, a categoria instrumentalidade ocupa lugar central, especialmente quando analisada em conexão com o projeto ético-político da profissão, com as dimensões teórico-metodológica, ético-política e técnico-operativa e com as condições concretas de trabalho nas políticas públicas.
Considerando a produção teórica sobre o tema, assinale a alternativa que expressa corretamente o significado da Instrumentalidade no Serviço Social.

A

A Instrumentalidade do Serviço Social corresponde ao conjunto de instrumentos e técnicas de atendimento entendido como “caixa de ferramentas” neutra, que pode ser utilizada em qualquer direção teórica ou política, desde que garanta eficiência operacional na execução das demandas institucionais.

B

A Instrumentalidade do Serviço Social é um atributo exclusivamente técnico da profissão, restrito à dimensão operativo-procedimental, desvinculado das dimensões teórico-metodológica e ético-política, pois estas dizem respeito apenas à formação acadêmica e não interferem na prática cotidiana de atendimento aos usuários.

C

A Instrumentalidade do Serviço Social consiste na adequação acrítica dos instrumentos e técnicas às exigências de produtividade, metas e resultados definidos pelas instituições empregadoras, ainda que isso implique flexibilizar princípios ético-políticos e reduzir o exercício profissional à gestão burocrática de benefícios e serviços.

D

Diz respeito à capacidade constitutiva da profissão de produzir respostas profissionalmente qualificadas às demandas sociais, por meio da articulação crítica entre dimensões teórico-metodológica, ético-política e técnico-operativa, mobilizando instrumentos e técnicas, de modo que as mediações expressam uma intencionalidade, uma leitura crítica da realidade e um compromisso com a defesa de direitos e com a transformação social.

E

A Instrumentalidade do Serviço Social é um conceito restrito ao campo da pesquisa acadêmica, sem relação direta com a prática profissional cotidiana, sendo substituída, na realidade dos serviços, pela noção de “procedimentos administrativos” necessários ao cumprimento de protocolos institucionais.

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Q4343475

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Assistente Social |

Q4343475 Serviço Social

A vigilância socioassistencial é definida na LOAS e regulamentada na NOB/SUAS/2012 como uma das funções da política de assistência social, articulada à proteção social e à defesa de direitos.
Assinale a alternativa correta considerando suas características e atribuições.

A

A vigilância socioassistencial consiste na produção, sistematização, análise e disseminação de informações territorializadas sobre situações de vulnerabilidade e risco que incidem sobre famílias e indivíduos, bem como sobre o tipo, volume e padrões de qualidade dos serviços ofertados pela rede socioassistencial.

B

A vigilância socioassistencial tem como foco principal a fiscalização contábil dos gastos da assistência social, verificando se os recursos foram aplicados conforme a legislação orçamentária, razão pela qual se vincula diretamente aos tribunais de contas e não ao órgão gestor do SUAS.

C

A vigilância socioassistencial restringe-se ao acompanhamento da quantidade de atendimentos realizados pelos equipamentos da rede socioassistencial, sem considerar informações sobre vulnerabilidades, riscos, violação de direitos ou padrões de qualidade dos serviços ofertados nos territórios.

D

A vigilância socioassistencial é um conjunto de ações eventuais, acionadas apenas em situações de calamidade pública e emergência, voltadas para o mapeamento rápido de danos e prejuízos materiais enfrentados pelas famílias, sem relação com o planejamento rotineiro dos serviços socioassistenciais.

E

A vigilância socioassistencial é uma atribuição exclusiva dos CRAS, que devem, de forma isolada, realizar diagnósticos territoriais e definir a oferta de serviços nos municípios, sem necessidade de articulação com o órgão gestor da assistência social ou com outros equipamentos da rede.

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Q4343476

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Assistente Social |

Q4343476 Serviço Social

O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) é uma unidade pública central na organização da Proteção Social Básica no SUAS.
Assinale a alternativa correta sobre suas características.

A

O CRAS é uma unidade da Proteção Social Especial, responsável exclusivamente pela oferta de serviços de alta complexidade, como acolhimento institucional e família acolhedora.

B

O CRAS é um equipamento da rede de saúde, vinculado ao SUS, que atua principalmente na atenção ambulatorial especializada, oferecendo consultas médicas e procedimentos clínicos de média complexidade.

C

Consiste em uma unidade pública estatal, de proteção social básica, considerada a principal porta de entrada dos usuários na rede socioassistencial do SUAS, responsável pela organização da oferta de serviços e ações da proteção social básica no território, com oferta obrigatória do Programa de Atenção Integral à Família (PAIF).

D

O CRAS é um programa temporário de transferência de renda, voltado exclusivamente para o pagamento de benefícios financeiros às famílias em extrema pobreza, sem realização de trabalho social com famílias.

E

O CRAS é um órgão de controle social responsável pela fiscalização das contas públicas municipais, acompanhando a execução orçamentária e financeira da política de assistência social.

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Q4343477

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Assistente Social |

Q4343477 Serviço Social

No exercício profissional do assistente social, diferentes instrumentos técnico-operativos são utilizados para conhecer, analisar e registrar situações, bem como subsidiar decisões, especialmente no campo sociojurídico.
Assinale a alternativa correta considerando as distinções entre os instrumentos utilizados no contexto da profissão.

A

O estudo social é sempre uma perícia social, realizada exclusivamente por determinação judicial, e seu produto obrigatório é o laudo social, não sendo necessário produzir relatório ou parecer.

B

A perícia social é um tipo de relatório social utilizado apenas na política de assistência social, enquanto o laudo social e o parecer social são instrumentos exclusivos da política de saúde.

C

O relatório social é o documento elaborado após a perícia social e tem como característica principal apresentar uma opinião conclusiva do assistente social, com indicação de encaminhamentos e recomendações, configurando-se, portanto, como sinônimo de parecer social.

D

O parecer social e o laudo social são instrumentos idênticos, ambos consistindo apenas em descrições factuais das visitas e atendimentos realizados, sem espaço para análise ou posicionamento técnico do assistente social.

E

Consiste em uma unidade pública estatal, de proteção social básica, considerada a principal porta de entrada dos usuários na rede socioassistencial do SUAS, responsável pela organização da oferta de serviços e ações da proteção social básica no território, com oferta obrigatória do Programa de Atenção Integral à Família (PAIF).

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Q4343478

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Assistente Social |

Q4343478 Serviço Social

De acordo com o Código de Ética Profissional do/a Assistente Social (Resolução CFESS nº 273/1993, atualizada), o sigilo profissional é fundamental para a proteção da intimidade do usuário.
Assinale a alternativa correta em relação ao tema.

A

O sigilo profissional é uma faculdade opcional do Assistente Social, que pode decidir livremente revelar todas as informações obtidas em atendimento, desde que o faça apenas para outros profissionais da mesma instituição.

B

O sigilo profissional protege o usuário em tudo aquilo de que o Assistente Social tome conhecimento em decorrência do exercício profissional, sendo vedado ao profissional revelar sigilo, salvo em situações de gravidade em que sua quebra seja necessária para evitar prejuízos aos interesses do usuário, de terceiros ou da coletividade, devendo a revelação limitar-se ao estritamente necessário.

C

O sigilo profissional aplica-se apenas às informações registradas em prontuários e relatórios escritos, não abrangendo aquilo que é dito oralmente pelos usuários durante o atendimento.

D

O sigilo profissional é garantido somente quando o Assistente Social atua em serviço público; em instituições privadas, a direção pode exigir acesso irrestrito a todas as informações dos usuários, inclusive confidenciais.

E

O sigilo profissional impede totalmente o compartilhamento de qualquer informação em trabalho em equipe multiprofissional, mesmo quando isso seja necessário para a proteção do próprio usuário ou de terceiros.

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Q4343479

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Assistente Social |

Q4343479 Serviço Social

Assinale a alternativa correta com base na Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993, art. 22, com redação dada pela Lei nº 12.435/2011) e na Resolução CNAS nº 213, de 28 de outubro de 2025, que estabelece parâmetros para a provisão dos benefícios eventuais no âmbito do SUAS.

A

Configuram provisões suplementares e provisórias, integradas organicamente às garantias da política de Assistência Social e do SUAS, prestadas a indivíduos e famílias em situação de insegurança e desproteção social decorrentes de vulnerabilidade temporária, devendo sua regulamentação, critérios e prazos ser deliberados pelos Conselhos de Assistência Social dos estados e municípios, conforme parâmetros definidos pelo CNAS.

B

Constituem benefícios previdenciários de caráter contributivo, destinados à população segurada do Regime Geral de Previdência Social, com financiamento exclusivo da União.

C

São benefícios de prestação continuada de natureza permanente, garantidos pela União, cujos critérios e prazos de concessão são definidos pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.

D

Têm natureza estritamente emergencial e individual, vinculadas exclusivamente a situações de calamidade pública, sendo sua concessão automática para todas as famílias inscritas no Cadastro Único.

E

São benefícios assistenciais destinados apenas a famílias em extrema pobreza, com repasse obrigatório de recursos federais para custeio, independentemente da regulamentação estadual ou municipal.

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Q4343480

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Assistente Social |

Q4343480 Serviço Social

No âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), o trabalho das equipes multiprofissionais nos CRAS e CREAS, articulado com outras políticas públicas (como saúde, educação e habitação), é central para o atendimento e acompanhamento de usuários e famílias.
Assinale a alternativa correta sobre esse processo de articulação intersetorial, encaminhamentos e construção de redes de proteção social.

A

O trabalho em equipe multiprofissional no SUAS deve concentrar-se apenas na oferta de atendimentos individuais, sem necessidade de planejamento conjunto com outras políticas, pois os encaminhamentos para saúde e educação são de responsabilidade exclusiva dos usuários.

B

A construção de redes de proteção social implica estabelecer fluxos, protocolos e responsabilidades compartilhadas entre as equipes multiprofissionais da Assistência Social e demais políticas públicas, garantindo que os encaminhamentos sejam qualificados, monitorados e articulados com o atendimento e acompanhamento continuado das famílias, evitando a fragmentação das ações entre serviços

C

A articulação intersetorial ocorre somente em situações de calamidade pública, quando a Assistência Social é acionada para fornecer benefícios emergenciais, não sendo necessária para o acompanhamento sistemático de famílias em situação de vulnerabilidade.

D

Encaminhar famílias para outros serviços significa transferir a responsabilidade pelo caso, cabendo ao setor de destino definir todas as ações, sem necessidade de retorno de informações (contrarreferência) para a equipe que realizou o encaminhamento.

E

O acompanhamento familiar no SUAS é tarefa exclusiva do assistente social, devendo os demais profissionais da equipe multiprofissional atuar apenas em demandas pontuais, sem integrar-se aos processos de articulação intersetorial e de construção da rede de proteção social.

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Q4343483

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Assistente Social |

Q4343483 Serviço Social

No âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), o Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) é uma ferramenta estratégica para identificação e caracterização das famílias de baixa renda e para o planejamento da proteção social.
Assinale a alternativa correta sobre a utilização do CadÚnico pelos técnicos do SUAS e sua contribuição para a política de Assistência Social.

A

O CadÚnico é utilizado pelos técnicos do SUAS apenas como meio de comprovar renda para concessão de benefícios eventuais, não possuindo função relevante para o diagnóstico territorial, o acompanhamento das famílias e o planejamento da rede socioassistencial.

B

Os técnicos do SUAS devem usar o CadÚnico exclusivamente para inscrever famílias em programas de transferência de renda federais, sendo vedado o uso de seus dados para subsidiar relatórios, estudos de vigilância socioassistencial ou definição de prioridades de atendimento nos territórios.

C

O CadÚnico é um registro individual de pessoas em situação de rua, sem informações sobre composição familiar, domicílio, escolaridade, trabalho ou renda, o que limita sua utilidade para a gestão municipal do SUAS.

D

Os técnicos do SUAS podem utilizar o CadÚnico para conhecer o perfil socioeconômico das famílias de baixa renda, mapear vulnerabilidades nos territórios, planejar e organizar a oferta de serviços e benefícios, subsidiar diagnósticos, relatórios e ações de vigilância socioassistencial, bem como apoiar a articulação intersetorial.

E

O CadÚnico é gerido exclusivamente pelo Governo Federal, sendo vedado às equipes municipais do SUAS o acesso aos dados cadastrais, o que impede seu uso como ferramenta de planejamento e monitoramento local.

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Q4343484

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Assistente Social |

Q4343484 Serviço Social

A intersetorialidade tem sido destacada como uma estratégia fundamental na gestão de políticas públicas, especialmente nas políticas sociais, para enfrentar problemas complexos que não podem ser resolvidos por um único setor.
Assinale a alternativa correta em relação ao trabalho intersetorial na formulação e implementação de políticas públicas.

A

O trabalho intersetorial busca preservar a autonomia absoluta de cada política setorial, evitando qualquer compartilhamento de informações, metas ou recursos, de modo que cada órgão atue de forma isolada em seu território.

B

O trabalho intersetorial é restrito ao nível federal, não se aplicando à gestão estadual ou municipal, pois nesses níveis a descentralização exige que cada política seja gerida de forma totalmente independente, sem articulação entre secretarias.

C

A intersetorialidade significa apenas a realização de reuniões periódicas entre gestores de diferentes políticas, sem necessidade de definição de objetivos comuns, fluxos de atendimento ou ações integradas nos territórios.

D

Nas políticas públicas, o trabalho intersetorial é adotado apenas em situações emergenciais, como desastres naturais ou epidemias, não sendo recomendado para a rotina dos serviços sociais devido ao aumento da burocracia e da complexidade da gestão.

E

A intersetorialidade, no campo das políticas públicas, consiste na articulação e integração de ações entre diferentes setores (como saúde, educação, assistência social, habitação e segurança), promovendo planejamento, execução e avaliação conjunta, com complementaridade de saberes e recursos, visando resultados sinérgicos na proteção social e na melhoria das condições de vida da população, superando a fragmentação das ações.

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Q4343485

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Assistente Social |

Q4343485 Serviço Social

A Lei Federal nº 8.662/1993 dispõe sobre a profissão de Assistente Social, estabelecendo requisitos para o exercício profissional, competências e atribuições privativas.
Assinale a alternativa correta em relação às competências e às atribuições privativas do Assistente Social previstas nessa lei.

A

De acordo com a referida Lei, qualquer profissional de nível superior que atue em políticas sociais pode elaborar pareceres sociais, coordenar pesquisas na área de Serviço Social e supervisionar estagiários de Serviço Social, não sendo essas atividades consideradas atribuições privativas do Assistente Social.

B

Constituem atribuições privativas do Assistente Social, entre outras, coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço Social; realizar vistorias, perícias técnicas, laudos, informações e pareceres sociais.

C

Estabelece que as competências do Assistente Social se restringem à realização de atendimentos individuais, não abrangendo atividades de planejamento, gestão, assessoria, pesquisa ou participação em espaços de controle social das políticas públicas.

D

Prevê que o exercício da profissão de Assistente Social é livre e independe de formação específica, bastando experiência comprovada em instituições de assistência social para que o profissional possa atuar em qualquer função prevista na lei.

E

Trata apenas da criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Serviço Social (CFESS/CRESS), não definindo competências nem atribuições privativas dos Assistentes Sociais, que são reguladas exclusivamente por resoluções internas dos conselhos.

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Q4343486

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Assistente Social |

Q4343486 Serviço Social

A Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB/SUAS), especialmente em sua versão de 2012, é um instrumento fundamental para a organização e a gestão da política de assistência social no Brasil.
Assinale a alternativa correta sobre o papel da NOB/ SUAS e seus princípios organizativos.

A

A NOB/SUAS é um documento interno do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, voltado exclusivamente para orientar o trabalho dos servidores federais, não estabelecendo responsabilidades para estados, Distrito Federal, municípios nem tratando de descentralização ou cofinanciamento da política de assistência social.

B

A NOB/SUAS tem por objetivo apenas regulamentar a concessão de benefícios assistenciais de natureza financeira, não abrangendo diretrizes sobre serviços, programas, projetos, organização da rede socioassistencial, níveis de gestão, controle social ou vigilância socioassistencial.

C

A NOB/SUAS substitui a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), como norma geral da política de assistência social, passando a ter status constitucional e revogando todos os dispositivos anteriores sobre proteção social, vigilância socioassistencial e defesa de direitos.

D

A NOB/SUAS trata exclusivamente da gestão de recursos humanos da assistência social, definindo cargos, salários e carreiras dos trabalhadores do SUAS, sem mencionar princípios, objetivos, diretrizes de gestão ou mecanismos de planejamento e pactuação entre os entes federativos.

E

A NOB/SUAS organiza a política de assistência social sob a forma de sistema público não contributivo, descentralizado e participativo, denominado SUAS, definindo objetivos, princípios organizativos, diretrizes para a gestão compartilhada e o cofinanciamento entre União, estados e municípios, bem como responsabilidades de cada ente na oferta de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.

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Q4343487

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Assistente Social |

Q4343487 Serviço Social

No âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) integra a Proteção Social Especial de Média Complexidade.
Assinale a alternativa correta sobre a natureza, a função e os serviços ofertados pelo CREAS.

A

O CREAS é uma unidade pública não estatal, gerida por organizações da sociedade civil conveniadas, responsável pela oferta de serviços básicos de convivência e fortalecimento de vínculos, destinados exclusivamente a famílias em situação de pobreza, sem relação direta com situações de violação de direitos.

B

O CREAS é uma unidade de Proteção Social Básica do SUAS, voltada à oferta de serviços de atenção primária às famílias e indivíduos, como cadastramento em programas sociais e atividades socioeducativas coletivas, não realizando atendimento especializado por situações de risco pessoal e social.

C

O CREAS é responsável apenas pela gestão administrativa dos benefícios eventuais e do Benefício de Prestação Continuada (BPC), não realizando atendimento direto a usuários nem ofertando acompanhamento familiar ou serviços de proteção social.

D

O CREAS é uma unidade pública estatal de abrangência municipal ou regional, referência para a oferta de serviços especializados e continuados da Proteção Social Especial de Média Complexidade, destinada a famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social por violação de direitos, que preservam vínculos familiares e comunitários, ofertando, obrigatoriamente, o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI)

E

O CREAS atua exclusivamente com pessoas em situação de rua, sendo o único equipamento do SUAS autorizado a realizar abordagem social e acolhimento institucional, sem manter articulação com outros serviços da Proteção Social Especial ou da Proteção Social Básica.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Cunha Porã - SC 2026 para Assistente Social

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