Configuram provisões suplementares e provisórias, integradas organicamente às garantias da política de Assistência Social e do SUAS, prestadas a indivíduos e famílias em situação de insegurança e desproteção social decorrentes de vulnerabilidade temporária, devendo sua regulamentação, critérios e prazos ser deliberados pelos Conselhos de Assistência Social dos estados e municípios, conforme parâmetros definidos pelo CNAS.

Constituem benefícios previdenciários de caráter contributivo, destinados à população segurada do Regime Geral de Previdência Social, com financiamento exclusivo da União.

São benefícios de prestação continuada de natureza permanente, garantidos pela União, cujos critérios e prazos de concessão são definidos pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.

Têm natureza estritamente emergencial e individual, vinculadas exclusivamente a situações de calamidade pública, sendo sua concessão automática para todas as famílias inscritas no Cadastro Único.

São benefícios assistenciais destinados apenas a famílias em extrema pobreza, com repasse obrigatório de recursos federais para custeio, independentemente da regulamentação estadual ou municipal.