Questões Prefeitura de Caxambu do Sul - SC 2026 para Professor Pedagogo - Edital nº 1

Q3961628

Q3961628 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o artigo 245 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o não cumprimento do dever de comunicar os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente, no âmbito das instituições educativas, configura:

Crime penal sujeito à pena de reclusão, independentemente da reincidência ou do vínculo funcional do agente.

Falta disciplinar de caráter interno, devendo ser apurada exclusivamente pela direção da instituição educativa.

Infração administrativa passível de penalidade ao professor ou responsável por estabelecimento de educação que deixar de comunicar o fato à autoridade competente.

Responsabilidade civil restrita à instituição escolar, sem imputação ao profissional que omitiu a comunicação.

Irregularidade administrativa sem previsão de penalidade específica, desde que não haja comprovação de dolo.

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