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FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Analista Fiscal - Edital nº 2
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Q3962498

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Tributos Municipais ,

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Analista Fiscal - Edital nº 2 |

Q3962498 Direito Tributário

Assinale a alternativa que indica corretamente princípio constitucional tributário expressamente aplicável à instituição e cobrança de tributos pelos Municípios, nos termos da Constituição Federal.

Alternativas

exclusividade.

legalidade tributária.

livre iniciativa absoluta.

hierarquia normativa municipal.

supremacia do interesse privado.

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Q3962499

Direito Tributário Obrigação Tributária ,

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Analista Fiscal - Edital nº 2 |

Q3962499 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário do Município de Caxambu do Sul.

Alternativas

A obrigação tributária compreende as seguintes modalidades: obrigação tributária principal, obrigação tributária acessória e obrigação por substituição tributária.

Obrigação tributária principal é a que decorre da legislação tributária e tem por objeto a prática ou a abstenção de atos nela previstos, no interesse da Fazenda Municipal.

Obrigação tributária principal é a que surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária, extinguindo-se juntamente com o crédito dela decorrente.

A obrigação tributária acessória, pelo simples fato de sua inobservância, não se converte em principal relativamente à penalidade pecuniária.

A obrigação tributária por substituição tributária, modalidade de obrigação tributária, evita sonegação fiscal ao cobrar o imposto de toda a cadeia antecipadamente.

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Q3962500

Legislação Municipal Legislação do Município de Caxambu do Sul (Santa Catarina) ,

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Analista Fiscal - Edital nº 2 |

Q3962500 Legislação Municipal

De acordo com o Código Tributário do Município de Caxambu do Sul, quanto aos sujeitos da obrigação tributária, é correto afirmar que:

Alternativas

o sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento dos tributos e penalidades pecuniárias de competência do Município ou por ele instituídos.

o sujeito passivo da obrigação principal é exclusivamente a pessoa jurídica que exerça atividade econômica no território do Município.

a dispensa da obrigação principal implica, automaticamente, a dispensa da obrigação acessória.

o sujeito passivo da obrigação acessória somente existe quando houver a constituição do crédito tributário.

o contribuinte é aquele que, sem relação direta com o fato gerador, tem obrigação prevista em lei.

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Q3962501

Direito Tributário Suspensão do Crédito Tributário ,

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Analista Fiscal - Edital nº 2 |

Q3962501 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário do Município de Caxambu do Sul, constitui hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário:

Alternativas

a anistia concedida em caráter geral.

a decisão administrativa definitiva, irrecorrível na esfera administrativa.

a concessão de isenção prevista em lei específica.

as reclamações e os recursos, nos termos do Processo Administrativo Fiscal definidos no código tributário municipal.

o pagamento antecipado e a homologação do lançamento, na forma indicada no código tributário municipal.

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Q3962502

Legislação Municipal Legislação do Município de Caxambu do Sul (Santa Catarina) ,

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Analista Fiscal - Edital nº 2 |

Q3962502 Legislação Municipal

À luz do Código Tributário do Município de Caxambu do Sul, no que se refere à estrutura do Sistema Tributário Municipal, assinale a alternativa que classifica corretamente as taxas, conforme a denominação expressamente adotada pelo legislador municipal.

Alternativas

Taxa de Licença, Taxa de Serviços Urbanos e Taxa de Serviços Diversos.

Taxa de Licença, Taxa de Serviços Administrativos e Taxa de Serviços Urbanos.

Taxa de Licença, Taxa de Fiscalização e Taxa de Serviços Diversos.

Taxa de Serviços Urbanos, Taxa de Serviços Administrativos e Taxa de Contribuição Social.

Taxa de Licença, Taxa de Serviços Diversos e Taxa de Iluminação Pública.

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Q3962503

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário ,

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Analista Fiscal - Edital nº 2 |

Q3962503 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta sobre a compensação tributária.

Alternativas

Somente ocorre quando há débitos inscritos em dívida ativa.

Ocorre quando o crédito tributário está prescrito.

Somente ocorre quando o tributo é lançado de ofício.

Deve ocorrer de forma automática em razão do princípio da vedação ao confisco.

Ocorre quando créditos do contribuinte são utilizados para quitar débitos tributários, nos termos da lei.

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Q3962504

Direito Tributário Administração Tributária ,

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Analista Fiscal - Edital nº 2 |

Q3962504 Direito Tributário

A inscrição em Dívida Ativa de créditos tributários municipais é de competência:

Alternativas

do Poder Judiciário.

do Tribunal de Contas.

do Presidente da Câmara Municipal.

da autoridade administrativa municipal responsável.

do Centro de Apoio Operacional da Moralidade Administrativa do Ministério Público Estadual.

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Q3962505

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Regime jurídico administrativo ,

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Analista Fiscal - Edital nº 2 |

Q3962505 Direito Administrativo

No processo administrativo tributário, a Administração Pública observa, de forma subsidiária, os princípios e regras da Lei nº 9.784/1999.

Assinale a alternativa correta em relação ao tema.

Alternativas

a motivação dos atos administrativos é facultativa quando praticados por autoridade fiscal.

a Administração Pública deve atuar obedecendo, entre outros, os princípios da legalidade, da finalidade, da motivação e da ampla defesa.

os princípios do processo administrativo aplicam-se apenas aos processos disciplinares, não alcançando os processos tributários.

a observância da ampla defesa e do contraditório é exigida somente após o encerramento da fase de instrução.

o processo administrativo prescinde da observância do princípio da finalidade, desde que respeitada a arrecadação tributária.

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Q3962506

Administração Financeira e Orçamentária Receita Pública , Estágios da Receita e Despesa ,

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Analista Fiscal - Edital nº 2 |

Q3962506 Administração Financeira e Orçamentária

Considerando as noções gerais de receita pública, suas classificações, estágios e o respectivo registro contábil, é correto afirmar que:

Alternativas

a classificação da receita pública restringe-se às categorias econômica e funcional, não abrangendo a natureza da receita.

a previsão não constitui estágio das receitas tributárias em razão da dificuldade em estimar tais tributos.

a receita pública percorre os estágios da previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento, sendo adotado o regime de caixa para registro das receitas sob o enfoque orçamentário.

o registro contábil da receita pública ocorre somente no momento do recolhimento, independentemente de seu fato gerador.

a arrecadação e o recolhimento representam um único estágio da receita, não havendo distinção conceitual entre eles.

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Q3962507

Direito Administrativo Poderes da Administração ,

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Analista Fiscal - Edital nº 2 |

Q3962507 Direito Administrativo

Com relação ao conceito e às características do poder de polícia administrativa, é correto afirmar que:

Alternativas

o poder de polícia administrativa tem natureza jurisdicional, sendo exercido exclusivamente pelo Poder Judiciário.

a utilização do poder de polícia somente pode ocorrer após provocação do particular interessado.

o poder de polícia administrativa é exercido apenas por meio de sanções, não abrangendo atos preventivos.

a competência para o exercício do poder de polícia administrativa é exclusiva da União, não podendo ser atribuída aos Municípios.

o poder de polícia administrativa consiste na atuação da Administração Pública que limita ou condiciona o exercício de direitos individuais em benefício do interesse público.

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Respostas

11: B

12: C

13: A

14: D

15: A

16: E

17: D

18: B

19: C

20: E

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