Questões Prefeitura de Caxambu do Sul - SC 2026 para Advogado - Edital nº 4

Q3961968

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Advogado - Edital nº 4 |

Q3961968 Legislação Municipal

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Municipal do Município de Caxambu do Sul.

Para o cálculo da contribuição de melhoria, o município tributante dividirá o custo total da obra pela área de cada imóvel beneficiado, encontrando o valor individual do custo, que será arcado pelo contribuinte.

Em caso de bem indiviso, o valor da contribuição de melhoria será lançado de forma proporcional à titularidade de cada proprietário do bem beneficiado pela melhoria pública.

O início da obra que gerou a contribuição de melhoria interrompe a prescrição para a cobrança da exação.

São contribuintes da contribuição de melhoria, o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de imóvel situado na zona de influência da obra.

Não concluída a obra dentro do exercício ou do plano plurianual autorizado, fica a administração pública autorizada a prorrogar pelo mesmo período da cobrança da contribuição de melhoria.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q3961969

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Advogado - Edital nº 4 |

Q3961969 Legislação Municipal

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Municipal do Município de Caxambu do Sul.

Em caso de solidariedade passiva, a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica os demais.

Somente terá capacidade tributária passiva, o contribuinte que estiver em pleno gozo da sua capacidade civil.

O sujeito passivo da obrigação tributária será eximido da obrigação tributária acessória, quando assim o for da principal.

Considera-se sujeito passivo da obrigação tributária todo aquele que for responsável pelas funções de arrecadar ou fiscalizar tributos ou, ainda, de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária.

Ocorrerá delegação da competência tributária, ou seja, da qualidade de sujeito ativo, quando for atribuída à pessoa jurídica de direito privado o encargo ou a função de arrecadar tributos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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