O agente público responderá de forma objetiva e pessoal por suas decisões ou opiniões técnicas emitidas no exercício da função.  

Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

Nas esferas administrativa, controladora e judicial, a autoridade decisória deverá sempre decidir com base em valores jurídicos abstratos.

Na interpretação de normas sobre gestão pública, deverão as esferas administrativa, controladora e judicial considerar, preponderantemente, os direitos dos administrados.

Desde que expressamente consignadas as consequências práticas da decisão administrativa, controladora ou judicial, será dispensada a motivação da medida imposta.