Questões Prefeitura de Campos Novos - SC 2026 para Gerente Administrativo – Fundema

Q3838274

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Campos Novos - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Gerente Administrativo – Fundema |

Q3838274 Legislação Federal

A Lei nº 12.527/2011 estabelece procedimentos específicos para garantir acesso à informação na administração pública.

Considerando as disposições dessa lei, assinale a alternativa que identifica corretamente prazo para resposta a pedidos de informação.

Quinze dias úteis, improrrogáveis mesmo em casos de complexidade excepcional da solicitação.

Trinta dias corridos, com possibilidade de prorrogação automática por igual período.

Vinte dias, prorrogáveis por mais dez dias mediante justificativa expressa apresentada ao requerente.

Dez dias úteis, extensível até trinta dias quando houver necessidade de consulta a terceiros.

Cinco dias úteis para informações simples e quinze dias para demandas que exijam pesquisa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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